Peso da tarifa de energia elétrica chega ao Congresso

Abraçada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos últimos anos, a agenda de desoneração tarifária depende agora do Congresso. Depois de medidas infralegais adotadas pela autarquia, o tema demandará atenção especial dos parlamentares, tanto no sentido de aprovar projetos que eliminem ou reduzam subsídios como evitar medidas que ampliem os “penduricalhos” na fatura de energia.

A quitação antecipada do empréstimo de R$ 21 bilhões firmado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com um grupo de bancos, para socorrer as distribuidoras na crise energética de 2014, articulada pela Aneel no ano passado, gerou um efeito redutor estimado na tarifa de 3,7%, em 2019, e 1,1%, em 2020. Esses ganhos, porém, foram rapidamente ofuscados pelo novo orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2020, de R$ 22 bilhões, 8% superior em relação a 2019 e com impacto estimado nas tarifas neste ano de 2,4%.

Conhecida como o “super fundo” do setor elétrico, a CDE é utilizada para subsidiar desde a aquisição de combustível fóssil para geração de energia no Norte e Nordeste até a operação de projetos de fontes renováveis, passando por descontos na conta de luz de consumidores de baixa renda e de setores de irrigação e aquicultura, além de investimentos na universalização do serviço de energia.

Um dos caminhos para reduzir a conta é o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que integra o plano de reforma do setor elétrico do governo federal. Apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), o texto prevê o fim de subsídios para fontes renováveis, entre elas eólica e solar, por entender que o preço dessas tecnologias já é competitivo.

O PLS, que também prevê a abertura do mercado de energia, foi aprovado ontem na comissão de serviços de infraestrutura da casa, em reunião que teve a presença do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do diretor-geral da Aneel, André Pepitone.

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) comemorou o avanço e disse acreditar que o projeto tem condições de ser aprovado na Câmara até o fim do primeiro semestre. “Não vejo grandes restrições [para aprovação até junho], [o texto] vai ao encontro da filosofia do Rodrigo Maia, tem amplo consenso no setor elétrico”, afirmou Reginaldo Medeiros, presidente da entidade.

Na visão de Rodrigo Pedroso, presidente do grupo Pacto Energia, a modernização do setor elétrico trará benefícios a todos os agentes, não só aos consumidores.

Por outro lado, o desejo do presidente Jair Bolsonaro de que seja criado um novo marco legal para a geração de energia solar distribuída, preservando o subsídio para o setor que estava previsto para ser eliminado em âmbito regulatório, deve exigir mais recursos da CDE. Após a polêmica no início do ano sobre a “taxação do sol”, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) deve apresentar projeto de lei em linha com a ideia do presidente, mantendo o subsídio por alguns anos até que seja eliminado gradualmente.

Sem uma discussão mais profunda no Congresso nos últimos anos, a CDE coleciona ineficiências e distorções, contribuindo para que os encargos setoriais, junto com os tributos, respondam por metade da conta de luz dos brasileiros. Entre os itens do fundo, o mais oneroso é a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), relativa ao uso de combustível fóssil para geração de energia em áreas isoladas do Norte e Nordeste. Sozinha, a CCC responde por cerca de um terço do orçamento da CDE.

Especialistas ouvidos pelo Valor defendem que os custos da CDE sejam alocados no Orçamento. O argumento é que, por se tratar de política pública, os subsídios deveriam ser financiados pelo contribuinte, e não pelo consumidor de energia. Mas o mais importante é que, ao ser bancado pelo Tesouro, o subsídio passaria por um controle mais rigoroso pelo governo.

Para a economista Elena Landau, “a CDE se transformou em um grande tapete sob o qual são colocadas todas as ineficiências do setor”. Na visão dela, também é preciso evitar o uso da tarifa de energia para fazer política pública.

Na mesma linha, o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, defende a fiscalização sobre a conta dos combustíveis para geração em área isolada. “Essa questão que tem que ser vista de perto.”

Segundo a superintendente de Regulação da Light, Angela Gomes, o modelo da CDE hoje é insustentável para a distribuidora.

Ela atenta ainda para outra distorção, relativa à diferença da cobrança da conta entre as regiões do país. O custo médio do encargo é cerca de cinco vezes maior para os consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do que para os usuários do Norte e Nordeste.

Um argumento para isso é a maior proporção de famílias de menor poder aquisitivo no Norte e Nordeste. O problema, diz Angela, é que a CDE não considera a complexidade socioeconômica dos Estados. No Rio de Janeiro, por exemplo, 4 terawatts-hora (TWh) por ano – o equivalente a quase 1% do consumo total do país no mesmo período – são furtados em áreas de risco dominadas pelo tráfico de drogas e milícias, onde a Light não consegue atuar. O custo dessa perda recai na distribuidora e seus clientes.

Segundo ela, a CDE responde por 11% da tarifa da Light. Desse total, 8 pontos percentuais são transferidos para outros Estados. Ao todo, estima-se que a CDE custará aos consumidores da Light R$ 1,3 bilhão em 2020.

De acordo com levantamento da TR Soluções, empresa de tecnologia especializada em tarifas de energia, a CDE responde em média por 11,4% da tarifa do consumidor residencial no Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e Nordeste, essa fatia cai para 3,7%.