O Senado e o PL 5.017/2019: cada um por si, ninguém por todos
Em poucos minutos e trazendo tema fora de pauta, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal (CI do Senado) aprovou, em 14 de julho, um substitutivo ao Projeto de Lei 5.017/2019 completamente fora do tema original. O projeto, que seguiu diretamente para votação no Plenário do Senado, é mais um capítulo de um roteiro que o Instituto Acende Brasil denuncia há anos: usar matérias legislativas de baixo perfil como veículo para emplacar – de forma intempestiva e sem debate técnico – decisões estruturantes sobre a expansão da matriz elétrica.
Já em 2022, por exemplo, chamamos a atenção nesta coluna sobre os jabutis da Lei 14.182/2021, texto que tinha como objeto a privatização da Eletrobras, mas que acabou reservando mercado para termelétricas sem gasoduto, para pequenas centrais hidrelétricas e prorrogando por 20 anos os contratos do Proinfa (Broadcast Energia, 26/out/2022).
Em 2024, voltamos ao tema com o PL 576/2021, que deveria tratar sobre eólicas offshore, mas que incorporou outros jabutis que atendiam a pleitos de grupos de interesse específicos que empurram suas pautas para deputados e senadores que os defendem sem que haja uma análise de impacto dessas pautas sobre o planejamento global do setor elétrico. Cada um por si, ninguém por todos…
O tema da desgovernança institucional tem se tornado tão escandaloso e prevalente no setor elétrico que dedicamos uma manhã inteira ao diagnóstico e debate no painel “Resgate da Governança Institucional” inserido no evento Brazil Energy Frontiers 2025 que realizamos em agosto de 2025. A partir de anos de observação desses desvios, alertamos como atropelos do rito legislativo elevam a percepção de risco para o investimento em infraestrutura.
Na semana passada, tão logo a CI do Senado aprovou o substitutivo ao PL 5.017/2019, reagimos publicamente classificando o procedimento como algo que “torna humanamente impossível a análise técnica do texto pelos parlamentares, pelos órgãos governamentais e pela sociedade”.
O PL 5.017/2019 sintetiza esse padrão de desgovernança. Criado para tratar de descontos tarifários para irrigação, aquicultura e poços semiartesianos, o projeto recebeu, na véspera da votação, um novo relator designado horas antes da sessão – o senador Hermes Klann, suplente de Jorge Seif, hoje licenciado – e um substitutivo de dezessete páginas jamais submetido a uma audiência pública ou Análise de Impacto Regulatório, e sem relação com o objeto original da proposição.
A tramitação às pressas também tornou impossível a manifestação das autoridades do setor elétrico: o Ministério de Minas e Energia (MME), a agência reguladora (Aneel), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
O texto do substitutivo do PL 5.017/2019 busca impor a contratação compulsória de 2.500 MW em termelétricas a gás natural e de 4.900 MW em pequenas centrais hidrelétricas, além de outros mecanismos. Nada passou pelos ritos que o próprio arcabouço do setor exige nem transitou pelo planejamento de longo prazo da EPE ou pelo crivo técnico do ONS.
A expansão da matriz elétrica precisa ser conduzida por mecanismos tecnologicamente neutros. Tradução: não se deve apontar tecnologias ou fontes de eletricidade como ´vencedoras´ por meio de uma ‘canetada’. O que se deve buscar é atender aos requisitos do sistema elétrico e contratar os atributos técnicos por meio de ampla concorrência, independentemente de qual seja essa fonte.
Esse é o caminho oposto ao que o Congresso insiste em promover: escolhas arbitrárias, a dedo, de fontes, tecnologias, quantidades e localidades específicas, sem qualquer análise sistêmica que as justifique, e sempre na base do atropelo que impossibilita o escrutínio da sociedade.
Diante desse retrato, cabe ao Plenário do Senado — e à sociedade que acompanha os rumos do setor elétrico — rejeitar o projeto substitutivo do Senador Hermes Klann que foi aprovado na Comissão de Infraestrutura.
Mais do que o mérito (ou demérito) de cada dispositivo isolado do PL 5.017/2019, o que está em jogo é a preservação dos papeis das autoridades setoriais e a coerência do processo de formulação de políticas públicas para um setor que exige, acima de tudo, eficiência econômica e energética, previsibilidade e visão sistêmica de longo prazo.
Claudio Sales e Eduardo Müller Monteiro são, respectivamente, Presidente e Diretor Executivo do Instituto Acende Brasil (acendebrasil.com.br)