Acende Brasil: Criação de conselhos para fiscalizar agências não deve vingar, mas preocupa

Por Luciana Collet

São Paulo, 05/04/2023 – A proposta de subordinação das agências reguladoras à instância política de “conselhos temáticos”, prevista em emenda pelo deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), não deve vingar, mas causa preocupação. A avaliação é do presidente da Acende Brasil, Claudio Sales. A proposta, que ficou conhecida como Emenda 54, foi incluída no projeto de conversão da Medida Provisória 1.154/2023, que estabelece medidas de reorganização administrativa do Poder Executivo.

“Prevalecendo minimamente a lógica e o interesse público, essa emenda seria rejeitada na origem, e essa é a expectativa que temos, porém preocupação sempre existe, tendo em vista exemplos recentes em que vimos decisões sendo implementadas pelo Congresso na forma de lei, sem nenhuma discussão abalizada sobre as consequências para a sociedade sobre os temas que estariam sendo decididos e transformados em lei”, afirmou Sales ao Broadcast Energia.

Ele não citou exemplos específicos, mas indicou genericamente os “jabutis”, jargão utilizado para emendas propostas em projetos de lei em assuntos que não estão diretamente relacionados com o tema em debate. Um dos mais recentes jabutis do setor foi a determinação para construção de 8 gigawatts (GW) de usinas termelétricas, em localizações geográficas específicas, incluída da lei que permitiu a privatização da Eletrobras.

Sales classificou a Emenda 54 como “irresponsável”, por propor uma mudança radical na administração pública. “Algumas atividades, notadamente de serviços públicos, por terem uma perspectiva de muito longo prazo nas decisões, são tratadas na regulação por agências reguladoras, para que transcenda mandatos de governo e fiquem como órgão de Estado, equidistante dos interesses dos interesses que podem ser dos agentes, ou dos consumidores – que têm visão mais curto prazista -, ou dos governos do momento”, disse.

Na prática, destacou Sales, a emenda propõe acabar com essa perspectiva e vincular diretamente a decisão das agências a conselhos, “que poderiam ser dominados por políticos do momento”. “Toda a razão de ser da agência reguladora, algo consagrado, que já é implementado no mundo inteiro, fica posto por terra na sua origem se uma emenda como essa for adiante”, disse.