Acende Brasil critica proposta para agência reguladora

A proposta de criação de comissões fiscalizadoras que atuariam como instâncias superiores às agências reguladoras é inadequada porque a iniciativa propõe uma reestruturação radical dessas instituições sem uma análise mais profunda sobre o impacto da adoção dos comitês, na avaliação do Instituto Acende Brasil, um dos principais think tanks do setor de energia elétrica.

Segundo o presidente da instituição, Claudio Sales, a Emenda 54, como ficou conhecida a proposta, não define aspectos como orçamento e custos de implantação, a estrutura necessária e as atribuições dos integrantes das comissões, que seriam vinculados aos ministérios aos quais as agências são ligadas.

De autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), a emenda foi incluída no projeto de conversão da Medida Provisória 1.154/2023, que estabelece medidas de reorganização administrativa do Poder Executivo. Quando veio à público, a medida gerou forte reação de associações de segmentos que atuam em mercados regulados pelas 11 agências que seriam afetadas por uma eventual aprovação da medida. As entidades avaliam que a medida retira poder e autonomia das agências, cria insegurança jurídica e pode afetar investimentos.

Forte nega a intenção, afirmando que o objetivo é evitar sobreposição de atuação e apurar excessos em decisões regulatórias.

Para Sales, o texto da emenda mostra “uma incompreensão absoluta da arquitetura institucional existente”. Isso porque, explica, a agência reguladora exige uma visão de Estado que tem que se fazer presente, considerando interesses de longo prazo de investidores, traduzidos nos contratos de concessão que duram décadas. O atual arcabouço, ponderou, existe para que as agências mantenham distância do ambiente político, muitas vezes de visão mais imediatista.

Sales concorda com a visão de que a Emenda 54 cria riscos regulatórios, citando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como exemplo de atuação autônoma e independente. “Não tem uma decisão que não passe pelo crivo de audiências e consultas públicas”, disse.

Como exemplo, de acordo com o executivo, está a recente decisão da Aneel que alterou a metodologia de cálculo das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd). A nova regra considera o chamado “sinal locacional”, que cobra mais tarifas de quem acessa mais à rede, seja para injetar energia, seja para consumir mais. Essa regra onera, por exemplo, grandes projetos eólicos que foram instalados no Nordeste.

“A Aneel chegou à decisão após 400 dias de debate [entre consultas e audiências públicas”, disse Sales. Forte, por sinal, é autor de projeto de decreto legislativo que susta a resolução normativa da Aneel com a nova forma de cálculo da Tust e Tusd.

Tema semelhante a ser observado é a apresentação de uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera a Lei das Estatais para permitir que políticos como deputados federais e senadores sejam considerados como qualificados para cargos em estatais, tendo a experiência política como currículo. Da mesma forma, a emenda permite que dirigentes sindicais licenciados possam ser indicados para administrar empresas públicas, o que hoje é vedado pela lei. “Espero que essa iniciativa seja detonada na origem”, afirmou.

Outra questão que preocupa Sales é a falta de recursos financeiros para a atuação das agências reguladoras, um problema antigo que essas instituições enfrentam. Novamente citando a Aneel como exemplo, ele destaca que há vários anos a reguladora do setor de energia elétrica não realiza concurso público para novos especialistas. Considerando a complexidade do setor e a grande quantidade de processos analisados, a prática permanente de contingenciamento de recursos para fins fiscais, na visão dele, é grave e mostra uma distorção da figura do Estado, que deveria se mostrar mais eficiente. “Há um debate sobre o tamanho do Estado frente à eficiência da administração pública. Temos um Estado inchado que acaba não se refletindo na eficiência da prestação de serviços”, afirmou.