Aneel sob pressão

Cortes financeiros e de capital humano para equilíbrio fiscal do governo atingem setor elétrico num momento sensível de transformações, definições e proposições regulatórias importantes, elevando riscos até para o protagonismo e ritmo brasileiro na transição energética

A Aneel vive um dos momentos mais críticos entre seus 28 anos de serviços prestados ao consumidor e ao setor elétrico brasileiro. Além do enfraquecimento junto ao Congresso Nacional e de sua própria governança nos últimos anos, com dificuldades de articulação entre diretores e por vezes questões pessoais transpassando o interesse público, o recente corte de R$ 38,62 milhões no orçamento da entidade que já vive contingenciamentos anuais, coloca a estrutura e capacidade operacional da agência reguladora sob pressão.

Nos últimos dez anos, a verba só não teve cortes em 2022. Enquanto os mais elevados aconteceram em 2024 e agora. Os recursos, baseados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União, com a execução vindo da Lei de Orçamentos Anuais (LOA), proveniente principalmente de arrecadação de taxas e encargos setoriais e que servem para contratação das atividades necessárias a operação. Como na parte de fiscalização, quadro de colaboradores e outras frentes.

No caso, a LOA aprovada para o exercício atual é de R$ 155,64 milhões, 35% a menos que os R$ 239,76 milhões solicitados em ofício pela diretoria. Depois, a tesoura adicional de maio foi de 25%, resultando num montante de R$ 117 milhões, patamar semelhante ao de 2016 e menos da metade do orçamento original pleiteado. Já a receita prevista em Taxa de Fiscalização pelo Serviço de energia Elétrica (TFSEE) em 2025 é de R$ 1,35 bilhão, subindo um pouco em relação ao ano passado.

Em resposta imediata, o diretor-geral, Sandoval Feitosa, solicitou o desbloqueio de parte dos recursos, pedindo um acréscimo orçamentário para destravar os serviços impactados. Entre eles a fiscalização, que sofre com a falta de recursos para locomoção e estadia nas inspeções in loco e para a manutenção do trabalho das 11 agências estaduais conveniadas; além da ouvidoria, que teve a suspensão do atendimento humano, e do desenvolvimento de programas computacionais em curso.

O dirigente também pediu de volta os servidores cedidos ao Ministério de Minas e Energia e órgãos institucionais vinculados. Entre os nomes estão Fernando Colli e Gentil Nogueira, que tem representado o MME em diversos eventos do setor. Com as evasões, o quadro de colaboradores efetivos apresenta um déficit de 32% em relação ao previsto pela Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.

Assim, Aneel calcula ter uma defasagem atual de 213 funcionários. A última dispensa envolveu 145 profissionais da área de tecnologia da informação. Representa 15% da força de trabalho da agência, que tem atualmente 552 servidores e 487 terceirizados. “O clima é de luto,” resumiu o presidente da Associação de Servidores da Aneel, Benedito Cruz Gomes, durante a 22ª reunião da diretoria colegiada, em 24 de junho.

Gomes ainda ressaltou que recontratar, treinar novos colaboradores e reerguer a confiança da equipe não é uma alternativa fácil e levará mais tempo e dinheiro do que manter quem já está na agência. “É um tiro no pé da Aneel e no coração de quem trabalha aqui”, complementa. Nos últimos dias, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos negou um pedido da autarquia para realização de um novo concurso público no ciclo 2024-2025. O que dá o recado de que o negócio será fazer mais com o que tem.

Setor alarmado

Esse cenário vem inviabilizando, na visão da Aneel, o cumprimento adequado de suas atribuições, podendo acarretar problemas futuros para o governo com a redução de atividades essenciais, além de prejudicar ações de gestão, fiscalização e regulamentação setorial. Tudo isso num momento crucial de decisões e transformações, como a abertura de mercado, renovação dos contratos da distribuição, curtailment e do próprio movimento de transição energética e busca em diminuir o paradoxo do país da energia barata com a tarifa cara.

Diversas associações do setor manifestaram profunda preocupação com a conjuntura atual, que na verdade afeta praticamente todas as agências reguladoras do país, como a ANP. Ou ainda outras instituições como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), também procurada pelo CanalEnergia para a reportagem, mas que preferiu não se manifestar.

O Fórum de Associações do Setor Elétrico (Fase) enviou ofícios para sensibilizar o governo e sua política fiscal, lembrando que nos últimos nove anos houve uma expansão significativa: a geração foi de 150 GW para mais de 211 GW; a extensão das linhas de transmissão cresceu de 124 mil km para 176 mil km; e os sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD) saltaram de 3,8 mil para 3,5 milhões.

É difícil ter otimismo com essa triste realidade. Claudio Sales, do Instituto Acende Brasil

O presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, ressalta que os serviços do regulador aumentaram de forma vertiginosa nos últimos anos por força da diversificação de fontes e da multiplicidade de agentes, o que eleva o grau de complexidade de um setor naturalmente complexo. Nesse contexto, ele vê como tremenda contradição o governo exigir algo da Aneel ao mesmo tempo em que desmonta o orçamento e pega “emprestado” vários de seus notórios especialistas.

“É um absurdo vermos o ministro (MME) reclamando da morosidade da agência, quando ele, como governo, não se opõe aos cortes”, pontua o executivo em entrevista ao CanalEnergia. No vídeo abaixo, Sales explica por que acha que a Aneel foi de certa forma muito subserviente ao Ministério, demorando a reagir a esse estado de situações que vem acontecendo nos últimos anos. E que os elevados contingenciamentos enquanto a autarquia arrecada R$ 7,5 bilhões em 2024 é enganar a sociedade brasileira como um todo, afirmando ser “difícil ter otimismo com essa triste realidade”.

Também convidada para a reportagem, a diretora Técnica da PSR, Angela Gomes, pontua o momento como um dos maiores na história em termos de fragilização da agência. Não só pela falta de recursos financeiros e de capital humano, mas também pelas discussões no Senado e na Câmara dos Deputados que acabam decidindo temas que deveriam estar na alçada da regulação. “A gente vê o Congresso criando leis que falam sobre como a tarifa deve ser calculada, o que é muito triste para o setor, porque esse modelo de agências acaba indo por água abaixo”, aponta.

Ela lembra que um corte de verba no meio do caminho, de forma intempestiva, é ainda mais desafiador para o planejamento de qualquer instituição. E que o caso em questão vai reduzir muito a interação com a população de forma geral, que é uma forma pertinente de trazer os consumidores para perto das discussões que acabam afetando a sociedade. Além disso, a desestruturação acaba colocando em risco o próprio modelo de regulação do país, num fator imprescindível para atrair os agentes privados e impulsionar o desenvolvimento do setor.

Outro ponto que preocupa a especialista da PSR é não realização nesse ano da pesquisa que apura o Índice de Satisfação do Consumidor (IASC), por falta de recursos. O levantamento é feito há 25 anos com 29 mil clientes residenciais em cerca de 600 cidades brasileiras. E até então, só não tinha sido empreendido em 2011. “Essa decisão impacta nos processos tarifários, uma vez que o IASC não poderá ser considerado nos próximos cálculos”, afirma Angela, mostrando apreensão também com a suspensão de treinamento que haveria para cerca de 30 novos profissionais concursados.

Cortes orçamentários tem custo maior do que benefício gerado. Angela Gomes, da PSR

Mais um desafio para a transição energética

A diretora, assim como as outras fontes ouvidas pela reportagem, entende essa crise como mais um desafio que pode afetar o ritmo plausível do Brasil como protagonista no movimento global da transição energética. Como o avanço das fontes intermitentes solar e eólica implica num orquestramento muito mais complexo da operação, é preciso que a regulação acompanhe essa maior complicação do parque físico, passando a ter uma necessidade maior de interação entre os agentes. Sobretudo com o crescimento exponencial da MMGD, que ultrapassa os 40 GW.

“Precisamos de uma Aneel forte para poder regulamentar todos os inúmeros aspectos complexos que estão na mão da agência nesse momento”, roga a executiva.

No vídeo a seguir, Angela Gomes fala mais sobre alguns temas importantes que dependem da regulação. Como a inserção de baterias, renovação das distribuidoras, criação do supridor de última instância no âmbito da comercialização, além de questões do encargo de sobrecontratação e de autoprodução que constam na MP 1300. E com uma visão otimista de que algo pode ser revertido, já que o corte admite um custo maior do que o benefício gerado.

O presidente executivo da Absolar Rodrigo Sauaia, destaca que as mudanças profundas que estão acontecendo no setor, ajudando a trazer mais opções para os consumidores, também envolvem a atualização das tecnologias que são utilizadas no dia a dia para gerar, transmitir, distribuir, e consumir energia elétrica, com mais gestão de demanda. O que requer regulamentação bem-feita, de forma técnica e capacitada, com muito diálogo e discussão com os agentes.

Para ele, as reuniões de diretoria mais curtas, com menos tempo para que os agentes possam se manifestar diminui a oportunidade de amadurecimento, interação e aprimoramento das deliberações que vão ser tomadas e que terão amplo impacto no Brasil. No caso, a agência também não terá turno de trabalho à tarde pela primeira vez em sua história, visando diminuir despesas condominiais, como água, telefone, limpeza e outros gastos.

“A falta de orçamento para a Aneel ameaça o setor elétrico brasileiro como um todo e o fluxo das atividades econômicas e a capacidade de ser visto como um setor robusto, previsível e confiável para a atuação dos empreendedores, investidores e instituições financeiras nacionais e internacionais”, resume Sauaia.

Setor elétrico precisa se unir para buscar soluções nesse momento de tensão e responsabilidade. Rodrigo Sauaia, da Absolar

Entre os temas regulatórios específicos de maior interesse da Associação, constam as baterias, as perdas financeiras geradas pelo curtailment, a inversão de fluxo da MMGD e a valoração de seus atributos. Quanto ao armazenamento, que tem Consulta Pública em aberto, ele conta que já estar em diálogo com o novo diretor relator, Daniel Dana, para que se possa buscar uma celeridade no processo que pode destravar um novo mercado bilionário, podendo gerar dezenas de milhares de novos empregos.

Quanto as negativas de conexão de novos sistemas de MMGD por alegação de inversão de fluxo de potência, o que tem efetivamente reduzido o crescimento e o desenvolvimento da geração solar de pequeno porte no país, a área de fiscalização da agência é imprescindível. “Temos visto um volume recorrente e crônico de descumprimentos regulatórios por parte de algumas distribuidoras”, reforça Sauaia, adicionando a questão dos eventuais conflitos de interesse e problemas concorrenciais nesse mercado e também na parte de comercialização.

No vídeo abaixo, o líder da Absolar comenta mais sobre os desafios da fonte fotovoltaica no contexto crítico da Aneel, ponderando que o setor elétrico precisa se unir para buscar soluções nesse momento de tensão e responsabilidade. E roga por um olhar atendo dos poderes democráticos e do Congresso Nacional em encontrar os caminhos possíveis, num jogo dinâmico de articulações e pressões que envolvem o estabelecimento de critérios e exigências para os repasses que apoiam às agências regulatórias no cumprimento de suas obrigações.

Cronograma do mercado livre não deve ser afetado

O presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, também salienta que a agência está liderando diversos processos de muita relevância, citando a CP 07/2025, de abertura do mercado para consumidores do Grupo A, e o monitoramento prudencial ainda acontecendo no período sombra. Ou ainda as discussões sobre o limite do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e do temido curtailment, que vem impactando substancialmente os geradores.

Para o executivo, é até difícil destacar quais são os pontos de maior preocupação com a crise devido aos vários aspectos e nuances envolvidas nas discussões, as quais dependerão de agilidade e capacidade técnica para não serem prejudicadas. “Esse desmonte sistemático das agências reguladoras é algo muito ruim para o desenvolvimento do Brasil, afastando investimentos e criando uma grande instabilidade”, considera.

A frase em destaque acima refere-se ao desprestígio que essas entidades vêm sofrendo nos últimos anos com o Congresso intervindo em decisões técnicas numa disputa por poder legal “absurda”, em que diretorias ficam vagas enquanto os políticos não se resolvem para as nomeações, que acontecem via Senado Federal.

Questionado sobre possíveis impactos no cronograma previsto para as fases de abertura do mercado livre, Ferreira entende que esse ponto não deve sofrer efeitos, vendo o ambiente praticamente definido, primeiro com 200 mil consumidores elegíveis e que consomem quase 50% da carga no Brasil, para depois a plena ampliação para toda população no final de 2026.

Um ponto de atenção recai agora na parte da fiscalização das operações de mercado, além da criação do Supridor de Última Instância (SUI), do encargo de sobrecontratação, em questões que já estão muito discutidas e trabalhadas. Inclusive ele informa que a Abraceel já possui uma proposta escrita sobre esses dois temas. “Acho que atrapalha mais o conjunto da obra, da Aneel ter que fazer muita coisa além de regulamentar alguns pontos da recente MP 1300”, opina o executivo.

Ninguém pode trabalhar animado numa situação como essa, de total desgaste, desprestígio e desinvestimento. Rodrigo Ferreira, da Abraceel

Em sua análise, Rodrigo afirma não se lembrar de uma situação tão tenebrosa e prejudicial para a Aneel como agora, e que não enxerga, infelizmente, uma melhora no curto prazo. Ainda mais a partir de um governo que tem lançado propostas complicadas sob o ponto de vista do aumento tributário. No trecho da entrevista em vídeo, ele comenta mais sobre esses pontos, e diz que uma luz no fim do túnel pode vir da mobilização do setor reivindicando uma agência forte para cumprimento de seu papel institucional de fiscalizar e bem regular os mercados e tecnologias.

Os impactos na distribuição e transmissão

O presidente-executivo da Abradee, Marcos Madureira, destaca que a conjuntura atual da Aneel e EPE indica “riscos elevados para tudo”. Primeiro nos prazos maiores esperados para os processos que a agência tem que desenvolver, como consultas e audiências públicas, relatórios, análises e definições num setor que não para de crescer. Depois, na parte de fiscalização, com todo aspecto orientativo e punitivo devendo ser afetados.

“Podemos começar a ter problema de prazos importantes e que já estão sendo afetados, sem dúvida nenhuma”, reforça. E a previsão de Madureira foi assertiva. Dias depois da conversa com este repórter, a Aneel confirmava o cancelamento da próxima reunião do colegiado (08/07), que acontece tradicionalmente às terças-feiras. O motivo: três diretores de férias.

Situação da Aneel e EPE indica riscos elevados para tudo. Marcos Madureira, da Abradee

No caso, Sandoval Feitosa e Fernando Mosna foram para Portugal há alguns dias, para o Fórum Jurídico de Lisboa e depois devem emendar o período de férias. Criado pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, o encontro foi apelidado informalmente de Gilmarpalooza, pelo público e crítica. Já a diretora substituta Ludimila Lima se despediu na última reunião, já que finda seu período de seis meses. O tipo de afastamento dos diretores aparece no Diário Oficial da União como “ônus limitado”.

Assim como outras fontes ouvidas pelo CanalEnergia, Madureira crítica que a arrecadação da taxa cobrada na conta de luz dos brasileiros, que é mais de três vezes o valor do orçamento que a Aneel tem sem contingenciamento, é paga pelo consumidor para ter um serviço adequado da agência, que na verdade está sob limite. No vídeo a seguir, o líder da Abradee fala mais sobre os impactos que vê para as distribuidoras, citando que pontos ainda em aberto na renovação dos contratos podem trazer insegurança para os investidores e em última instância afetar o custo da energia.

Pelo lado das transmissoras, a parte de fiscalização não deve ser muito afetada na visão do presidente-executivo da Abrate, Mario Miranda, já que o segmento conta com um compromisso junto ao mecanismo responsivo, não implicando necessariamente na atuação dos profissionais da agência ou delegados por ela de fiscalizarem diretamente as instalações. “É uma verdade verificada pelo nosso elevado padrão de qualidade, que atinge 99,05% entre 2001 e 2024, num levantamento do ONS”, aponta.

No entanto, Miranda, que vê com extremada preocupação o corte orçamentário, ressalta que de uma maneira geral, a perda da eficácia da fiscalização da agência acaba sendo por si só sendo um “tiro no pé”, já que a autarquia tem uma arrecadação através da já citada taxa de fiscalização. Esta preocupação também vem alicerçada de que o regulador conseguiu, por sacrifícios próprios dos seus profissionais, lograr continuidade ao leilão de transmissão marcado para 31 de outubro, o único deste ano. E que agora encaminha-se para aprovação final do Tribunal de Contas da União.

Preocupação com ambiente regulatório que precisa promover as inovações necessárias para confiabilidade do sistema elétrico. Mário Miranda, da Abrate

“Imaginem se houvesse alguma interrupção desse processo de trabalho que afetasse o próprio leilão, o que comprometeria o planejamento setorial”, salienta. O executivo também lembrou da greve do Ibama no ano passado, quando apenas 8% das licenças ambientais que eram pertinentes foram emitidas, afetando duramente as transmissoras. “Quem paga por isso é o risco para os investidores, com perda para a indústria e todo ambiente da economia”, reforça.

No vídeo abaixo, o dirigente da Abrate demonstra sua apreensão com um ambiente regulatório que precisa promover as inovações necessárias para ter mecanismos que assegurem a confiabilidade do sistema elétrico, o que exigirá maestria e equipamentos, dando continuidade e aprimoramento ao próprio serviço de transmissão. Também fala dos aspectos da regulação em aberto para o segmento, citando como ponto de maior foco o processo inédito (no mundo) de relicitação das concessões.

Previsibilidade na diretoria

Em outro tema pertinente envolvendo a regulação, a maioria das fontes ouvidas pela reportagem entende que o ideal é que a Aneel tenha a composição de uma diretoria que não passe por discussões envolvendo aspectos políticos. E que apesar das últimas diretorias qualificadas, há uma dificuldade na demora das nomeações que tem de vir do Senado e que impactam em alguns casos no quórum das reuniões do colegiado e no andamento das pautas.

Mario Miranda vê com naturalidade a formação de um quadro tanto por profissionais servidores da própria agência, porém combinado também com nomes do mercado com comprovada experiência e espírito público. E que é importante a diretoria ter uma previsibilidade de sua atuação, haja visto que muitas vezes um dirigente nomeado começa a trabalhar em determinada atividade e de repente sai para outra delegação.

Angela Gomes, da PSR, também entende ser muito importante ter essas indicações de forma mais perene para dar continuidade aos processos. Ela lembra que a última reunião da autarquia na terça-feira (01) foi a última da diretora substituta Ludimila Lima, que ao longo de sua trajetória de seis meses lidou com alto grau de complexidade entre os temas. “Agora ela sai, vai cuidar de outros assuntos, e aquele que ela estava julgando voltar para outro diretor”, critica a executiva, rogando por uma agência que seja capaz de pensar no longo prazo, que tenha um orçamento mais perene e uma forma de planejamento mais ampla, plurianual.

Já Claudio Sales, do Acende Brasil, entende que não cabe a um parlamentar fazer a indicação para os cargos vitais da agência reguladora de um setor extremamente complexo e que muitas vezes se falta conhecimento. Para ele, o ideal seria um critério de seleção utilizando “headhunters” qualificados para selecionar os melhores candidatos possíveis para aprovação no Senado. “O que se espera dos senadores é que a sabatina aconteça para reforçar os filtros de qualidade no processo de seleção”, considera, afirmando que o assusta o fato de ver a sociedade brasileira meio que anestesiada em relação a essas nomeações de cunho político.

O coordenador-geral do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel/UFRJ), Nivalde de Castro, destaca ao CanalEnergia que a Casa Civil conseguiu uma boa alternativa com o mandato de 180 dias de diretores substitutos sem precisar enviar ao Senado. O que resolveu o problema para o regulador continuar funcionando mesmo com uma perda de capacidade operacional por conta dos cortes orçamentários. “Pelo menos com essa possibilidade de ir indicando substitutos, a tendência dos conflitos que aconteciam às terças-feiras diminuiu bastante”, comenta.

Perspectivas

Castro lembra que a questão dos cortes é algo direcionado para toda a máquina pública, mas pega o setor elétrico num momento muito sensível de transformações, definições e proposições regulatórias importantes para o próprio aprimoramento do marco regulatório e ritmo da transição energética. E que o Ministério da Fazenda está com um problema muito sério em relação ao equilíbrio fiscal, com o Congresso quase que chantageando a pasta e obrigando o governo, ao invés de fazer como no caso específico de defesa no assunto relacionado ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Momento crítico da Aneel vem da atuação irresponsável do Congresso, onde os ovos de jabuti estão virando ovos de serpente. Nivalde de Castro, do Gesel/UFRJ

“O momento crítico hoje da Aneel vem da atuação irresponsável do Congresso. Ali é que está o problema, onde os ovos de jabuti estão virando ovos de serpente”, aponta, referindo-se aos interesses particulares de senadores e deputados no sentido de atender aos interesses dos lobbies. E que isso enfraquece os fundamentos do setor elétrico brasileiro obtidos a partir da crise do apagão, em 2001, de construir com protagonismo a definição da política energética. “A gente perdeu isso tudo. Veio perdendo desde a última fase do governo Dilma, quando ela sofreu aquele impeachment”, ressalta Nivalde.

Ele lembra ainda que outro momento muito crítico para a Aneel aconteceu após os impactos da Medida Provisória 579, quando a energia natural afluente do sistema elétrico caiu significativamente, impactando o PLD e colocando um risco de desequilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras. No vídeo a seguir, o coordenador do Gesel faz uma análise dos problemas políticos que influem na agência e que não deixam o governo governar, seja na parte do equilíbrio fiscal ou no setor elétrico. E cita que o acontecimento de um evento climático extremo pode alarmar ainda mais a situação operacional.

Quanto ao conceito de agência reguladora moderna, Rodrigo Ferreira, da Abraceel, ressalta a Aneel como pioneira em diversos segmentos e exemplo de modernidade, transparência e preparação de seu corpo técnico, tendo nome espetaculares que lideram temas da política energética e que não à toa foram cedidos ao MME, EPE, Itaipu e outros agentes. “A gente precisa é deixá-la trabalhar. O que está faltando é investimento. Garantir o orçamento e até ampliá-lo, garantindo os quadros técnicos”, conclui.

Também convidada para a reportagem, a diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV, Joisa Dutra, que fez parte do colegiado da Aneel entre 2005 e 2009, classifica a conjuntura atual como um infortúnio, num dos momentos mais críticos para o regulador. Não só por conta dos cortes, mas pelo próprio processo de deterioração da governança, com a diretoria tendo dificuldade em se articular e com questões pessoas que transpõem os interesses públicos.

“É importante que a gente analise todas as formas de recurso, já que a realidade política e fiscal mostra que reverter esse quadro é muito difícil”, salienta a ex-diretora e atual membro do conselho de administração do Operador Nacional do Sistema Elétrico. Ela conta que em seu passado na diretoria buscou-se fazer um trabalho visando criar instrumentos de segurança que permitissem mitigar o problema do contingenciamento. Forma identificados alguns elementos, como o próprio processo tarifário ou as estratégias de digitalização das distribuidoras e das demais companhias para um aumento na eficiência do processo de regulação.

“É como fazer mais com os recursos que tem, como contar com apoio de outras entidades, buscar uma regulação que seja mais ágil, adaptativa e flexível, por meio do próprio processo de tarifas para criar instrumentos de simplificação e melhor uso da informação que será crescentemente acessível a partir da digitalização das redes e da infraestrutura de medição, sem comprometer a qualidade”, indica Joisa, que falou rapidamente por telefone com o CanalEnergia. Ela estava ocupada com o evento em Lisboa, o mesmo que Feitosa e Mosna foram e cujo tema desse ano é inteligência artificial, democracia e sustentabilidade.

Além dos assuntos já citados nessa reportagem que dependem de tratamento regulatório, estão em pauta também desafios envolvendo a evolução das distribuidoras como Operadoras de Sistemas de Distribuição (DSO), o que exigirá, para além da expansão e modernização das redes, o desenvolvimento de metodologias para despacho, controle e operação ativa do sistema em tempo real.

Outra preocupação é com a sustentabilidade econômico-financeira da MMGD, em garantir uma alocação justa dos custos de conexão e de uso da rede, evitando subsídios cruzados excessivos que penalizem os consumidores que não têm acesso à tecnologia. Além das estratégias para estimular a mobilidade elétrica, em questões como infraestrutura de recarga; e na proposta de regulação do Open Energy, visando padronizar o acesso e o compartilhamento de dados dos consumidores e agentes, facilitando a migração futura ao mercado livre.

Resta saber como tudo isso vai andar.