Artigo: Governança do setor elétrico à deriva

O resgate da governança institucional é prioridade total de todos os agentes que trabalham no setor elétrico porque tanto a formulação quanto a gestão das políticas públicas estão em total desordem, permitindo que comparemos nosso setor a um barco à deriva que tem navegado há anos sem destino claro e sem um capitão à altura de seus desafios. Há várias formas para se chegar a esse diagnóstico, a começar pela constatação das seguintes distorções:

• a legislação e a regulamentação no setor elétrico carecem de um norte, pois ambas têm sido impregnadas por remendos que tratam de questões pontuais, sem uma visão sistêmica, estrutural e de longo prazo;
• já há algum tempo o setor não tem interlocutores para discussões técnicas e embasadas sobre políticas públicas setoriais; e
• O Congresso Nacional intervém cada vez mais na regulamentação do setor elétrico de forma superficial, sem embasamento técnico, e usualmente para atender a interesses específicos.

Na base das tensões que levam a esse cenário há um acirramento contínuo do embate entre dois Poderes: o Congresso Nacional (Poder Legislativo) e o Governo (Poder Executivo). Como exemplos mais recentes dessa dinâmica, podemos citar: (a) o Governo propondo o que ele decidiu chamar de “reforma setorial” – tema que vinha sendo discutido no Congresso Nacional há vários anos – por meio das Medidas Provisórias 1.300/2025 e 1.304/2025, textos que endereçam inúmeros temas de altíssima complexidade; e (b) a derrubada pelo Congresso dos vetos presidenciais sobre os ‘jabutis’ da Lei das Eólicas Offshore (Lei 15.097/2025).

Em vez de caminharem juntos, Governo e Congresso tem se digladiado abertamente, o que implica desperdício de tempo e recursos de toda a sociedade que financia ambos os dois Poderes quando paga seus impostos.

Um dos vetores que mais contribui para as distorções atuais é o crescente protagonismo intervencionista do Congresso. Lembremos, por exemplo, da Lei Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021), que se tornou emblemática pelo grande número de inserções estranhas ao tema central da lei (‘jabutis’). O grau de intervenção do Legislativo no planejamento setorial a cargo Executivo chegou a níveis inacreditáveis nesta lei, com nossos parlamentares determinando quanto, quando, onde e como as usinas de geração de eletricidade deveriam ser instaladas no país, além de definir a que preços poderiam comercializar a sua energia. Todos os ‘jabutis’ foram inseridos em um único parágrafo do artigo 1º desta lei para que não pudessem ser vetados separadamente, dando origem ao que ficou conhecido como “parágrafo do século”: o primeiro parágrafo deste artigo continha 3.972 caracteres, o mesmo tamanho de um artigo de opinião completo publicado em veículos da imprensa.

Outro exemplo de intervencionismo que acabou de ser documentado pela imprensa em junho deste ano foi a reinserção de ‘jabutis’ na Lei das Eólicas Offshore na forma de “vingança” do Congresso contra o Executivo. Isso foi feito por meio da derrubada de vetos presidenciais de alguns artigos da lei sancionada. Segundo matérias noticiadas na imprensa, a derrubada dos vetos não foi motivada pelo mérito das matérias, mas como forma de punir o Governo na forma de uma revanche da bancada do agronegócio que havia ficado insatisfeita com a taxação de LCIs e LCAs que tinha sido promovida pelo Executivo para compensar a perda de receita resultante da revogação do decreto que havia aumentado o IOF. Como construir uma regulamentação setorial coerente quando decisões de algumas autoridades são pautadas por fatores completamente alheios à lógica do setor elétrico?

Um terceiro exemplo reflete uma falta tripla de transparência, previsibilidade e debate nas tramitações de textos que afetam o setor elétrico no Congresso, sendo a tramitação do PL 624/2023 na Câmara dos Deputados um verdadeiro guia sobre como não conduzir o processo legislativo:

1. primeiro se determinou regime de urgência para um projeto tratando de matéria semelhante para que a matéria fosse deliberada diretamente no Plenário sem passar pelas comissões temáticas;
2. em seguida se solicitou o apensamento do projeto desejado ao projeto que recebeu regime de urgência para juntar o projeto já na fase final de apreciação;
3. depois se apresentou o parecer em cima da hora para que os parlamentares não tivessem tempo para se preparar para a deliberação, inibindo contestações; e
4. finalmente foram geradas “revisões de revisões” do parecer nas sessões seguintes, o que dificultou o acompanhamento e discussão da matéria.

Há muitos outros exemplos desse intervencionismo do Congresso no setor elétrico. Aos que tiverem tempo e interesse, o primeiro painel do evento Brazil Energy Frontiers 2025 – intitulado “Resgate da Governança Institucional” – explorou de forma estruturada e detalhada esse tema e todo o material (apresentações e vídeos completos) está disponível em www.acendebrasil.com.br.

O setor elétrico pode ser caracterizado como um complexo organismo vivo, composto de múltiplos órgãos interdependentes, cada qual especializado na provisão de uma função específica. Portanto, o funcionamento do conjunto depende de uma operação integrada e coordenada entre cada órgão. Neste contexto, políticas construídas a partir da barganha do “toma lá, dá cá” – sem cuidados para preservar a coerência sistêmica – são extremamente danosas porque dão origem a externalidades e distorções que prejudicam o interesse e o bem comum.

Essa realidade precisa ser reconhecida pelo Congresso para que nossos deputados e senadores interrompam o intervencionismo casuísta e improvisado e passem a construir um marco legal coeso e concebido com visão sistêmica.

Richard Hochstetler e Eduardo Müller Monteiro são Diretor Regulatório e Diretor Executivo do Instituto Acende Brasil (www.acendebrasil.com.br)