Associações cobram da Aneel regras para frear impactos da expansão da MMGD

Associações de diferentes segmentos do setor elétrico pediram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) urgência na análise e aprovação de medidas para conter impactos da expansão da micro e minigeração distribuída (MMGD) no país, incluindo tratamento do impacto no curtailment, de mecanismos para detecção e fiscalização de irregularidades, e a aplicação de tarifa horária.

Em carta enviada aos diretores da Aneel, as entidades afirmam que o crescimento da modalidade em ritmo superior ao avanço da demanda do Sistema Interligado Nacional (SIN) vem agravando os cortes de geração, conhecidos como curtailment, e produzindo impactos sobre toda a operação do sistema elétrico brasileiro.

O documento foi assinado pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), pela Associação dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) e pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia do Estado de Minas Gerais (SINGTD).
Os pedidos
Um dos pedidos é que a Aneel avance no aprimoramento dos critérios e mecanismos de acesso e conexão da MMGD, considerando tanto a capacidade local das redes de distribuição quanto os efeitos cumulativos da expansão sobre a operação do SIN.

As associações também defendem o fortalecimento dos mecanismos de detecção e fiscalização de irregularidades nas instalações, principalmente nos casos de ampliações realizadas sem comunicação ou aprovação. A proposta inclui a identificação de divergências entre a potência autorizada e a efetivamente instalada e a adoção das medidas de regularização cabíveis pelas distribuidoras.

Outro pedido é o aprimoramento da transparência sobre os cortes de geração. As associações querem a publicação periódica de indicadores consolidados sobre a evolução dos cortes associados às usinas Tipo III, para acompanhar os impactos e a efetividade das medidas adotadas.

O aprimoramento da sinalização tarifária aplicável à MMGD, com prioridade para as discussões sobre a aplicação da tarifa branca e de outros mecanismos de sinalização horária que reflitam as condições de consumo e de injeção de energia no sistema, também foi solicitado, assim como a conclusão da elaboração da metodologia de valoração dos custos e benefícios da MMGD, prevista na Lei nº 14.300/2022.

Por fim, a solicitam a avaliação de mecanismos de limitação dos subsídios à MMGD custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), incluindo a discussão de um teto específico.

Na carta, as entidades reforçam que a urgência das medidas solicitadas não decorre de oposição à geração distribuída ou à transição energética. Segundo o documento, a intenção é assegurar que a expansão da MMGD seja compatível com a capacidade real de absorção do sistema e acompanhada de mecanismos regulatórios.

Discussões atuais

Os tópicos mencionados pelas entidades fazem parte de discussões regulatórias em curso na agência para aprimoramento da modalidade, incluindo o Plano Emergencial de Gestão de Excedentes de Energia na Rede de Distribuição, acionado em junho e em agosto deste ano.

Para as associações, embora a elevada geração das instalações com MMGD tenha contribuído com as condições que levaram ao acionamento do plano, o mecanismo atualmente alcança apenas as usinas Tipo III, que são centrais de geração de energia de médio porte, como Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e parques eólicos ou solares menores. A carta cita manifestação do diretor-relator de processo na Aneel, Gentil Nogueira, segundo a qual a MMGD não estava contemplada e que, com a evolução do sistema, sua geração poderia ser fisicamente interrompida pela atuação de proteções do ONS, independentemente da discussão jurídica sobre a possibilidade de corte.

Nesse contexto, as entidades defendem que a Aneel avalie mecanismos para incorporar a MMGD à gestão dos excedentes de energia. Entre as possibilidades mencionadas estão a inclusão da geração distribuída no Plano Emergencial ou a adoção de instrumentos específicos capazes de condicionar ou limitar novas conexões e injeções em situações de risco operativo. A carta também cita relatório de unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera possível uma avaliação estruturada de mecanismos de corte de geração aplicáveis à MMGD.

Outro ponto apresentado no documento é o crescimento de conexões e alterações de instalações de MMGD sem comunicação prévia à distribuidora, fenômeno chamado na carta de “gato solar”. O relatório técnico ONS, citado pelas entidades, estimou uma potência irregular entre 11,8 GW e 14,6 GW, equivalente a cerca de 30% de toda a MMGD regularmente registrada. A carta também lembra que uma fiscalização da Aneel em 19 distribuidoras identificou irregularidades em 59% das unidades inspecionadas, embora o volume identificado tenha sido de 88 MW.

Para as associações, a existência de instalações cuja potência efetivamente instalada ou capacidade de injeção não esteja refletida nos registros dificulta o planejamento e a operação do sistema, além da avaliação dos impactos operativos e tarifários. O documento defende o fortalecimento da fiscalização, com obrigações claras para as distribuidoras, prazos para apuração de divergências e adoção das medidas necessárias.

A carta também aborda os custos relacionados à MMGD. Segundo o documento, os subsídios ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) alcançaram R$ 17,1 bilhões em 2025 e R$ 10,7 bilhões nos primeiros sete meses de 2026. As entidades afirmam que a Aneel já discute a valoração dos custos e benefícios da MMGD por meio da Tomada de Subsídios 23/2025, mas que a conclusão do processo regulatório está prevista para 2027.

Os números da MMGD

Com base em dados da Aneel, as associações utilizaram o crescimento da modalidade para argumentar sobre a necessidade dos aprimoramentos regulatórios, apontando que a capacidade instalada de MMGD passou de cerca de 1,3 MW em 2012 para 47,85 GW ao final de 2025, sendo 97,6% desse total proveniente de geração solar fotovoltaica. No mesmo período, a carga global do SIN passou de aproximadamente 58,24 GW médios para 81,42 GW médios.

O documento cita estudo do Instituto Acende Brasil, de agosto de 2026, segundo o qual a capacidade instalada de MMGD apresentou crescimento anual composto de 122,8%, enquanto a carga global do SIN cresceu 2,6%.

O documento também diz que, em julho de 2026, a geração distribuída solar ultrapassou 50 GW de potência instalada, superando os 45,5 GW de MMGD projetados para 2026 no cenário superior do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2035. Para as entidades, a diferença entre o crescimento da geração distribuída e o avanço da demanda aumenta a necessidade de avaliação dos instrumentos regulatórios e operacionais aplicados à MMGD.

As projeções citadas pelas associações apontam que a geração proveniente da MMGD deverá crescer, em média, 9,6% ao ano, enquanto a carga global do SIN tem previsão de crescimento de 4,5% ao ano.

A carta indica ainda, com base em dados do Agenda Estratégica Eletroenergética do Ministério de Minas e Energia, que o recorde anual de carga supervisionada mínima caiu de 40,4 GW em 2023 para 31,8 GW em 2025. No mesmo período, segundo os dados apresentados no documento, a restrição média da geração eólica em 2025 atingiu um patamar quase 379 vezes superior ao registrado em 2022. Na geração fotovoltaica centralizada, a média de restrição de 2025 chegou a um patamar 4,3 vezes superior ao apurado em 2024.