CMA debate direitos das populações atingidas pela presença de barragens
10/nov/2021, Jornal do Senado
A Comissão de Meio Ambiente debateu projeto (PL 2788/2019) que prevê direitos para populações atingidas por barragens e regras de responsabilização social de empreendedores. O Ministério Público defende benefícios iguais para todos os prejudicados. E representantes do setor destacam que mudanças inviabilizam os empreendimentos.
Transcrição
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DISCUTIU OS DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS E REGRAS DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIAL DE EMPREENDEDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE BENEFÍCIOS IGUAIS PARA TODOS OS PREJUDICADOS. REPRESENTANTES DO SETOR DESTACAM QUE MUDANÇAS INVIABILIZAM CONSTRUÇÕES. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA.
O projeto em debate na Comissão de Meio Ambiente prevê direitos às pessoas impactadas pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens. A proposta também trata da indenização em dinheiro pelas perdas materiais e o reassentamento coletivo para favorecer a preservação de laços culturais. O procurador da República, Edmundo Dias Júnior, elogiou o avanço na legislação e defendeu benefícios iguais para todos os prejudicados.
O projeto de lei anda muito bem ao definir o que se entende por população atingidas por barragens, reduzindo incertezas que vulneram o princípio da segurança jurídica. Assim, devem se respeitar os mesmos direitos, sejam barragens ligadas ao setor elétrico, sejam barragens de mineração, sejam quaisquer outras barragens.
O representante do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, destacou a existência de protocolos de segurança para barragens. Segundo ele, mudanças podem inviabilizar empreendimentos, causando efeitos danosos ao ambiente de negócios.
O Código Civil já regulamenta a reparação por danos, além disso, boa parte do que está no PL já é prática das empresas durante a implantação dos empreendimentos. Alguns incisos extrapolam a responsabilidade do empreendedor, trazendo enorme insegurança jurídica para a consecução dos empreendimentos.
Para a relatora, Leila Barros, do Cidadania do Distrito Federal, as tragédias de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, demonstraram a necessidade de se garantir segurança jurídica aos moradores das regiões de barragens.
O projeto busca aperfeiçoar a legislação sobre a segurança de barragens para fortalecer os direitos das populações atingidas pelo impacto da construção de barragens e de acidentes e desastres envolvendo esses empreendimentos. A necessidade de se promover a segurança jurídica dessas populações ficou muito evidente nos trágicos casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, no estado de Minas Gerais, que ocorreram respectivamente em novembro de 2015 e janeiro de 2019.
Esta foi a segunda audiência pública sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Raquel Teixeira.