Embate sobre ICMS evidencia improvisação eleitoreira
31/mai/2022, Valor Econômico Online
Em mais uma de suas atabalhoadas e repentinas decisões, a Câmara dos Deputados aprovou na semana passada projeto de lei que muda as regras de aplicação do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A expectativa dos políticos governistas é que a nova regra reduza as contas de luz e o custo da gasolina e do gás nas vésperas das eleições, ajudando o governo Bolsonaro a se reeleger. Mas o projeto de lei, agora no Senado, causa distorções nas contas públicas e expõe o erro do governo ao não ter se empenhado em realizar uma reforma tributária logo nos primeiros anos de mandato.
A Câmara criou com o projeto de lei (PL) 18/2022 um teto de 17% a 18% para as alíquotas de ICMS aplicadas sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, que passaram a ser classificados como bens e serviços essenciais. Até agora, eles são considerados supérfluos, o que permite aos Estados cobrar até mais de 30% de ICMS.
A alíquota aplicada a esses itens é variável conforme o Estado. Na gasolina, por exemplo, Piauí e Minas cobram 31%; o Maranhão, 30,5%; e Mato Grosso do Sul, 30%. Na outra ponta, estão Mato Grosso, com 23%; Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo com 25%. Na energia elétrica, a alíquota média efetiva, considerando isenções e subsídios, é de 21,3% de acordo com levantamento do Instituto Acende Brasil e da consultoria PwC (Valor, 26/5). A taxa nominal de ICMS varia de 17% em Roraima a 25% em São Paulo, 30% em Minas e 32% no Rio.
A salada de alíquotas reforça a importância de uma reforma tributária, agora perdida no tempo, além de causar espanto ao mostrar que há Estados que cobram por bens essenciais, como luz, alíquotas elevadas de ICMS.
Políticos e governo federal argumentam que os Estados e municípios estão com os caixas cheios e podem abrir mão de receita. Estados e municípios tiveram superávit primário de R$ 52 bilhões nos primeiros três meses deste ano, acumulando R$ 123 bilhões nos últimos 12 meses (1,4% do PIB). Um dos principais impulsionadores dos resultados positivos é a arrecadação do ICMS, já que mais de 27% dessa receita vem de energia elétrica e combustíveis, cujos preços subiram 21% e 49% em 2021, respectivamente. Combustíveis, energia elétrica e telecomunicações representam hoje 31,7% da arrecadação total de ICMS dos Estados, segundo dados do Confaz organizados pelo economista Sergio Gobetti, especialista em contas públicas (Valor, 27/5)
Os Estados reclamam da investida da Câmara e vão tentar barrar o projeto de lei no Senado ou na Justiça. O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) estima queda de receita entre R$ 64 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano se a medida entrar em vigor, afetando também os municípios, uma vez que 25% dessa arrecadação é compartilhada com as prefeituras.
O Senado deve examinar a proposta nesta semana e parece que vai aprová-la. Em ano eleitoral, dificilmente um parlamentar vetaria medida de redução da carga de impostos e que promete reduzir as contas. Foi o argumento usado por deputados petistas na Câmara, onde o projeto de lei foi aprovado por 403 votos a favor e apenas dez contra. Instituições financeiras calculam que a inflação pode recuar até 1,5 ponto neste ano com o projeto.
Na Justiça o panorama não é promissor para os Estados. Tentar judicializar o combate ao projeto de lei do Congresso será apenas para postergar o corte. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos de uma decisão que reduziu o ICMS cobrado nas contas de luz e serviços de telecomunicação. O tribunal entendeu que bens essenciais não podem ser tributados à alíquota maior que a padrão, hoje de 17%. A Corte colocou 2024 para a medida entrar em vigor e não há motivo para que ela não inclua combustíveis e energia entre bens essenciais, se chamada a se pronunciar.
O que fica evidente na questão é a barafunda tributária e a ausência de interesse do Legislativo e do Executivo em corrigir a situação. As iniciativas tomadas na hiperatividade atual do Congresso são embaladas em avaliações de curto prazo, “puxadinhos” para resolver apertos momentâneos do Executivo e com objetivos eleitoreiros. Na mesma linha surgem iniciativas como a “bolsa caminhoneiro” e os projetos que pretendem segurar a conta de luz depois do aumento autorizado pela Aneel. Ou como a questão do ICMS, para melhorar as chances nas eleições, jogando para frente os reais problemas e nós tributários.