Entidades criticam mudanças no PL 5.017 e pedem revisão

Nove das principais associações do setor elétrico – Abeeólica, Abiape, Abrace, Abraceel, Abradee, Abrage, Abrate, Anace e Apine – encaminharam ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma carta conjunta na qual pedem a retirada dos dispositivos incluídos no substitutivo ao Projeto de Lei 5.017/2019, apresentado pelo senador Hermes Klann (PL-SC) e aprovado no dia 14 deste mês pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) da Casa.

Na avaliação das entidades, as alterações, que agora aguardam votação no Plenário, extrapolam o objeto original da proposta e introduzem mudanças estruturais na legislação do setor sem a devida discussão técnica. Apontam ainda que o projeto, originalmente apresentado para tratar da concessão de descontos tarifários destinados à exploração de poços semiartesianos para consumo humano, passou a incorporar um conjunto amplo de alterações na legislação do setor elétrico, com potencial impacto sobre o planejamento da expansão, a modicidade tarifária e a competitividade da economia brasileira.

Um dos principais pontos de preocupação apontados pelas associações é a possibilidade de que a expansão da oferta de geração passe a ser definida diretamente por lei, por meio de contratações compulsórias, em substituição ao planejamento técnico realizado pelos órgãos responsáveis pelo setor.

Esse modelo, apontam, reduz a eficiência do planejamento conduzido pela EPE, responsável por avaliar a evolução da demanda e identificar a alternativa de menor custo para atender o sistema. A carta afirma que a adoção de obrigações legais de contratação, dissociadas desse processo técnico, pode resultar na contratação de empreendimentos que não correspondam às necessidades do sistema, com reflexos sobre os custos suportados pelos consumidores.

Além disso, as associações também criticam a forma de tramitação do substitutivo. No documento, indicam que as mudanças foram incluídas extrapauta e submetidas à deliberação da Comissão de Serviços de Infraestrutura na mesma sessão em que foram apresentadas, sem debate técnico prévio e sem prazo para análise de seus impactos por parlamentares, órgãos especializados, agentes do setor e pela sociedade.

As associações manifestam apoio às emendas que propõem a supressão dos dispositivos acrescidos ao substitutivo, por entenderem que temas dessa complexidade devem ser discutidos em projetos específicos. Como alternativa, caso o Senado mantenha a análise das alterações no âmbito do PL 5.017/2019, elas defendem a aprovação de requerimento para que a matéria também seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), permitindo uma avaliação mais aprofundada dos impactos econômicos, regulatórios e tarifários.

Ao final da carta, as associações reiteram o compromisso com uma expansão “sustentável, competitiva e tecnicamente fundamentada” do setor elétrico e colocam-se à disposição para contribuir com o aperfeiçoamento da proposta, com foco na segurança jurídica, na eficiência do planejamento energético e na modicidade tarifária.

O que muda com o susbtitutivo

O substitutivo determina a realização de leilões para contratação de geração termelétrica movida a gás natural de origem amazônica, para reforçar o suprimento na Região Norte. A proposta também prevê novas regras para a contratação de pequenas centrais hidrelétricas, disciplina o compartilhamento da infraestrutura de transmissão, amplia a atuação da Aneel em PD&I e promove ajustes em dispositivos introduzidos pela legislação de desestatização da Eletrobras.

Outro ponto principal do substitutivo é a revogação do § 6º do art. 3º-A da Lei 10.848/2004, retirando da lei a determinação de que os geradores arquem com os custos da contratação da reserva de capacidade por sistemas de armazenamento. Essa é a mesma mudança proposta pelo PL 3.716/2026, apoiado por entidades como Absae, Abeeólica, Absolar, Abiape e Apine, que divulgaram hoje posicionamento sobre.

Para a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, as mudanças aprovadas no PL 5.017/2019 podem gerar mais de R$ 140 bilhões em custos adicionais para famílias, empresas e demais consumidores de energia. Assim como a FIEMG, a rapidez na votação do projeto, sem o debate técnico compatível com os impactos das medidas aprovadas, é ponto preocupante para o Instituto Acende Brasil, bem como a falta de debate técnico.