Lei do Licenciamento divide MMA e setor produtivo
PL 2159 encerrou um ciclo de mais de duas décadas de debates, estudos, propostas e audiências públicas
O Congresso Nacional aprovou o Projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159) , encerrando um ciclo de mais de duas décadas de debates, estudos, propostas e audiências públicas. Ao todo, foram 21 anos de tramitação, com dezenas de audiências públicas realizadas e a participação de representantes de todos os setores da sociedade.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou em nota que monitorou a tramitação no Congresso, buscando contribuir para o aperfeiçoamento do marco legal do licenciamento. E manteve diálogo em busca de um texto que atendesse aos interesses da sociedade brasileira e respeitasse as garantias constitucionais de proteção ambiental.
Segundo o MMA, apesar de seus esfoços e do apelo formal para adiar a votação para o período pós-recesso, permitindo maior debate e construção conjunta, o texto que o Congresso aprovou não alcançou resultados satisfatórios.
O MMA afirma que sempre sinalizou sua discordância em relação aos conteúdos do PL que fragilizam os instrumentos de licenciamento ambiental e representam risco para a segurança ambiental e jurídica do país.
Com isso, o MMA disse que avaliará os caminhos institucionais mais adequados para enfrentar os prejuízos decorrentes da ausência de procedimentos de licenciamento ambiental compatíveis à preservação. A equipe técnica do MMA já trabalha na análise dos encaminhamentos cabíveis. E o ministério reitera a disposição para seguir em diálogo com o Congresso Nacional e os diferentes setores da sociedade.
Para o Instituto Acende Brasil , a aprovação da Lei representa um marco regulatório necessário, que proporciona maior previsibilidade, transparência e rigor técnico ao licenciamento ambiental no Brasil.
A entidade acredita que contrariamente às preocupações levantadas por alguns setores, a nova legislação não elimina as salvaguardas ambientais essenciais. Além disso, segundo o Acende Brasil, mantém a exigência de estudos de impacto para empreendimentos potencialmente poluidores e preserva o direito fundamental à consulta prévia de povos indígenas e comunidades tradicionais. E, com isso, continua, não enfraquece os mecanismos de fiscalização que garantem o cumprimento das normas ambientais.
De acordo com a análise do instituto, a Lei busca harmonizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, estabelecendo procedimentos mais claros.
“Pelo contrário, ao estabelecer regras claras e diferenciadas, o PL 2159/2021 reforça o princípio da proporcionalidade e a racionalidade na gestão pública”, disse a Acende em comunicado a imprensa.
Contudo, a instituição acredita que eventuais ajustes adicionais podem e devem ser tratados por meio de vetos presidenciais. E, principalmente, por regulamentação no âmbito do Poder Executivo, como é próprio do processo legislativo e da divisão de competências entre os poderes.