Lições para o setor elétrico
18/jan/2022, O Estado de S. Paulo
As falhas do governo na condução da crise hídrica começaram a ser expostas à sociedade. Relatório elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU) explicou as razões pelas quais os consumidores têm pago tão caro pela energia que abastece suas casas. Mais do que um diagnóstico do que passou, a análise tem o objetivo de apresentar as lições que devem ser aprendidas e prevenir a ocorrência de novos problemas no setor elétrico.
O tom do relatório é duro e, se aprovado pelo plenário da Corte de Contas, imporá ao Ministério de Minas e Energia (MME) uma série de determinações. Uma das principais é a elaboração de um plano estratégico de contingência para o enfrentamento de situações como a que o País tem passado nos últimos meses, com base em estudos para avaliação individualizada da economicidade e efetividade de cada uma das medidas adotadas pelo governo.
Entre as ações que foram aprovadas ao longo de 2021 estão o acionamento de todo o parque de termoelétricas, mesmo as mais caras e poluentes, importação de energia do Uruguai e da Argentina, retenção de água nos reservatórios das usinas e programas de incentivo à redução do consumo. Para dar efetividade às decisões, o governo criou, por meio de medida provisória, a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), colegiado presidido pelo MME e com participação de vários ministros.
Coube à já extinta Creg criar a bandeira de escassez hídrica, de R$ 14,20 por 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, cobrada nas contas de luz desde setembro. O anúncio da taxa extra foi feito um dia antes que ela entrasse em vigor – por meio de um atropelo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem a função de homologar reajustes e revisões tarifárias definida em lei –, sem que o governo apresentasse os cálculos que levaram a esse valor. Por razões políticas e para diminuir o impacto na inflação, o MME ignorou a recomendação da área técnica do órgão regulador, para quem a cobrança deveria ser de quase R$ 25 por 100 kWh.
Para o TCU, a estrutura de governança do setor elétrico precisa ser aprimorada, de forma a evitar que “novos comitês, câmaras ou colegiados com poderes excepcionais tenham que ser criados, reforçando ainda mais a importância de ser elaborado um plano estratégico de contingência, que deve se basear na maior quantidade possível de informações, análises e evidências pertinentes”. É uma clara crítica à Creg.
A necessidade desse plano já havia sido apontada há 15 anos pelo Instituto Acende Brasil e pela consultoria PSR. Em 2007, quando o País passou por outra crise energética – algo recorrente na história recente –, as instituições sugeriram a regulamentação de uma medida comum de segurança de suprimento que apurasse o risco de decretar um racionamento, com metodologia clara para ações de prevenção, distribuição de responsabilidades entre entes e comunicação transparente entre Executivo, agentes e sociedade. Em resumo, tudo o que o governo não fez.