MP limita subsídios bilionários da conta de luz, mas freio chega tarde

O presidente Lula assinou na sexta-feira, 11 de julho, uma medida provisória para tentar controlar o descontrolado crescimento dos subsídios na conta de luz. O problema é que o “freio de emergência” só será acionado depois que os gastos ultrapassarem um patamar estratosférico: neste ano, serão cerca de R$ 50 bilhões, equivalentes a mais de 20% da receita bruta obtida com a venda de energia ao consumidor final no país em 2023, segundo dados do instituto Acende Brasil e da PwC.

O montante é um pouco menor que todo o orçamento da União para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) de 2025, de R$ 60 bilhões, com a diferença de não contar com um centavo do Tesouro. A maior parte vem dos próprios consumidores de energia, principalmente os residenciais, pela conta de luz.

A nova MP coloca um limite para o encargo, mas o piso da nova regra será o orçamento de 2026, que ainda nem começou a ser calculado, mas tem tudo para ser mais alto que o deste ano.

CDE, a vilã da conta de luz

Amanhã, 15 de julho, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão regulador do setor de energia) deve aprovar um orçamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) de R$ 49,2 bilhões. Invisível para os consumidores, esse é o principal encargo cobrado na conta de luz de todos os brasileiros. O valor deste ano é praticamente o dobro do aprovado em 2015, de R$ 25,2 bilhões.

Para entender por que a conta ficou tão cara, é preciso primeiro explicar o que é a CDE. Criada em 2002, ela funciona como um “fundo comum” do setor elétrico, bancado principalmente pelos consumidores através da conta de luz. É como se fosse um “condomínio da energia”: todos pagam para custear políticas públicas e subsídios do setor elétrico.

Dos quase R$ 50 bilhões previstos para 2025, cerca de R$ 41,4 bilhões sairão diretamente do bolso dos consumidores via conta de luz. O restante vem de recursos das próprias empresas do setor e uma pequena parcela do governo federal.

O que encarece a CDE?

A explosão de custos tem várias causas. A principal delas são os descontos dados a grandes empresas que compram energia de fontes “incentivadas”, como solar fotovoltaica e eólica. Em 2025, esse subsídio deve custar R$ 13,7 bilhões – um valor que cresceu exponencialmente nos últimos anos.

O subsídio à geração de energia por combustíveis fósseis em regiões isoladas do país, principalmente no Norte, também custa caro, e deve levar mais de R$ 12,5 bilhões em 2025.

Outro item pesado é o subsídio à mini e microgeração distribuída (os famosos painéis solares residenciais), que deve consumir R$ 3,6 bilhões em 2025. Quando alguém instala painéis solares em casa e injeta energia na rede, recebe créditos que, na prática, são pagos pelos demais consumidores através da CDE. Esses custos se referem apenas aos projetos de geração distribuída que foram iniciados após a Lei 14.300, de janeiro de 2023. O subsídio desta categoria é maior, mas é cobrado por fora do encargo setorial.

A tarifa social para famílias de baixa renda também pesa na conta. Com a recente Medida Provisória 1.300, assinada em maio, o governo ampliou significativamente esse benefício. Agora, famílias com renda de até meio salário mínimo per capita têm direito à gratuidade total no consumo de até 80 kWh por mês. O custo disso: cerca de R$ 3,6 bilhões anuais, que serão somados aos quase R$ 7 bilhões pagos atualmente.

Há ainda os programas de universalização, como o Luz Para Todos, que deve consumir R$ 3,9 bilhões em 2025 – um aumento de 57% em relação ao ano anterior.

MP 1.300: mais benefícios, mais custos

A MP 1.300, assinada pelo presidente Lula em maio, trouxe mudanças significativas. Além de ampliar a tarifa social, ela prevê a abertura gradual do mercado de energia (permitindo que todos os consumidores escolham seu fornecedor a partir de 2027) e promete reduzir alguns subsídios às fontes incentivadas.

O problema é que os benefícios começam agora, mas as economias só virão depois. A nova tarifa social entra em vigor imediatamente, enquanto a revisão dos subsídios às fontes incentivadas só vale para novos contratos fechados após dezembro de 2025.

Isso significa que, no curto prazo, a conta da CDE só aumenta. É como comprar algo parcelado: você recebe o produto hoje, mas paga a prestação por muito tempo. E a redução do encargo pode nem chegar, porque os segmentos beneficiados com os incentivos à geração renovável, das fontes eólica e solar, estão fazendo de tudo para alterar esse trecho da MP. A alternativa, no cenário improvável de aprovação da alteração proposta, é a judicialização para manter os incentivos.

MP 1.304: o freio de emergência

Diante da possibilidade do crescimento descontrolado da CDE, o governo publicou na sexta-feira (11) a Medida Provisória 1.304. Esta funciona como um “freio de emergência” nos subsídios, mas com um detalhe crucial: o teto será baseado no orçamento de 2026, que deve ser ainda maior que os atuais R$ 50 bilhões.

A nova MP cria um limite permanente para a CDE a partir de 2026. Se os gastos ultrapassarem esse patamar, o excesso não será mais pago pelos consumidores comuns. Em vez disso, quem se beneficia dos subsídios terá que arcar com os custos extras.

Por exemplo: se o subsídio à energia solar residencial crescer além do teto, os próprios donos de painéis solares terão que pagar uma taxa adicional para cobrir a diferença. É a aplicação do princípio “quem se beneficia, paga quando o sistema fica caro”.

O novo encargo, chamado de “Encargo de Complemento de Recursos”, será implementado gradualmente: 50% em 2027 e 100% a partir de 2028. Ficam isentos desse pagamento apenas os programas sociais, como a tarifa para baixa renda e o Luz Para Todos.

Idealmente, esse teto dos encargos seria combinado com o fim do desconto para o consumidor das fontes renováveis, o que colocaria um limite mais baixo, ajudando a reduzir a conta de luz dos brasileiros. O cenário mais provável, contudo, é que consumidores e geradores de energia renovável continuem usufruindo de descontos bancados pela conta de luz, e no lugar haja um acordo para aprovar o teto do encargo setorial no Congresso. Isso se alguma das duas MPs for de fato aprovada no Congresso.

O peso dos encargos na conta de luz

A Aneel atualiza diariamente um “subsidiômetro” da conta de luz que já conta com R$ 22,3 bilhões em 2025, representando 15,9% da conta de luz dos consumidores residenciais.

Esse relatório vai além da CDE, mas mostra o peso que os subsídios tem na conta de luz. A tarifa da Enel São Paulo, por exemplo, teve aumento aprovado de 14%, em média, refletindo principalmente o aumento dos encargos setoriais entre o ano passado e este.

Anualmente, o think tank Acende Brasil, junto da consultoria PwC, elabora um estudo para mostrar o peso dos encargos setoriais na conta de luz. O mais recente, publicado em dezembro de 2024, trata das contas de 2023, e mostra que, naquele ano, os encargos representaram 15,2% da receita do setor elétrico, somando R$ 35,6 bilhões. Desse total, a CDE sozinha respondeu por 12,9% – ou R$ 30,2 bilhões. Os demais 2,3% são outros encargos como pesquisa e desenvolvimento, compensação por uso de recursos hídricos e programas de eficiência energética.

Além dos encargos, há ainda os tributos: ICMS (16,1%), impostos federais (14,9%) e encargos trabalhistas (2,1%). Somando tudo, quase metade de cada real pago na conta de luz foi para tributos e encargos.