Setor defende no Senado rejeição do PDL 365

Setor defende no Senado rejeição do PDL 365 Proposta que já passou pela Câmara suspende normas da Aneel sobre tarifa de transmissão e sinal locacional

Executivos e consultores do setor elétrico recomendaram em audiência pública no Senado a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022. A proposta já aprovada na Câmara dos Deputados suspende duas resoluções normativas da Aneel que acabam com a tarifa estabilizada de transmissão e intensificam o sinal locacional.

O texto estava parado no Senado desde o fim do ano passado, a pedido da equipe de transição do atual governo, e teve uma audiência de instrução nesta quarta-feira, 5 de julho. O relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), lembrou que a semana que vem é a última antes do recesso parlamentar, e se não der para apresentar o relatório até lá, a votação ficará para o segundo semestre. “Eu só declaro voto no plenário ou na comissão”, respondeu Alencar, ao ser perguntado se traria alguma proposta favorável ao nordeste.

Leandro Caixeta, assessor da diretoria-geral da agência reguladora, lembrou durante a reunião que a Aneel agiu de acordo com a competência estabelecida em sua lei de criação, ao aprovar as duas normas. Entre as atribuições do órgão regulador está definir as tarifas de uso dos sistema de transmissão, utilizando o sinal locacional para assegurar maiores encargos aos agentes que mais onerem o sistema.

Caixeta também reforçou que as Resoluções Normativas 1024 e 1041, de 2022, passaram por cinco anos de debates em duas audiências públicas. No caso do sinal locacional, a nova metodologia terá uma transição de cinco anos, com início em julho de 2023 e termino em julho de 2027. O fim da estabilização da tarifa paga pelos geradores também ocorrerá de forma gradativa, e todas as estabilizações já definidas serão respeitadas. A transição ocorrera em três anos.

A agência aprovou ontem um aumento médio de 12,9% para a Tust a ser paga pelos consumidores nos próximos 12 meses. No caso dos geradores, a média foi de 4,4%. O técnico destacou que a estabilidade das tarifas no segmento de geração significa a absorção de eventuais oscilações de receita das transmissoras para o segmento de consumo.

O diretor da Marangon Consultoria e Engenharia, José Wanderley Marangon Lima, informou que há um grupo na Universidade de São Paulo estudando toda a metodologia do sinal locacional. “A gente tem que trabalhar na mudança dessa metodologia, não atacar a ideia do sinal locacional”, disse.

Marangon explicou que toda a celeuma em torno do assunto ocorreu porque as mudanças demoraram a ser feitas pela Aneel, e quando foram aprovadas coincidiram com o momento da retirada dos descontos da Tust para as fontes renováveis, aumentando o custo.

O Subsecretário de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia, Gustavo Manfrim, também ressaltou o entendimento do MME de que existe previsão legal para a Aneel estabelecer regas do sinal do locacional. “Não vamos entrar no mérito de metodologia, de como foi tomada a decisão, mas ressaltar que a resolução da Aneel trouxe uma gradualidade de aplicação da regras”, ponderou o técnico. Manfrim destacou que o setor continua respondendo por meio de leilões, e dando sinais positivos para expansão da matriz energética.

Para o presidente da Frente Nacional de Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, o Congresso não deve avançar sobre a competência de outras instituições. Segundo o executivo, não é por não gostar do que foi estabelecido pela Aneel que o Legislativo deva mudar a regra.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Paulo Pedrosa, também reforçou o apoio ao encaminhamento dado pela Aneel em relação ao tema. “Entendemos que daria insegurança jurídica a derrubada no Congresso da decisão da Aneel.”

O presidente do Instituto Brasil, Claudio Sales, disse que o projeto deve ser rejeitado porque a competência da Aneel foi estabelecida por lei aprovada pelo Congresso Nacional em 1996. Na avaliação do especialista, a análise da Aneel “foi absolutamente fundamentada”, em um processo “totalmente aberto e transparente” que resultou em uma solução equilibrada.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Marcos Madureira, também falou da preocupação com os custos crescentes das tarifas, atribuídos aos consumidores. O executivo disse que de 2003 a 2023 o sistema elétrico praticamente dobrou de tamanho, e essa situação produziu uma necessidade de que a tarifa de transmissão seja realizada utilizando sinal locacional.

Já o diretor técnico da Associação Brasileira de Energia Eólica, Sandro Yamamoto, defendeu a estabilização da tarifa ao longo do período de outorga. O executivo argumentou que com a aplicação de uma tarifa flutuante, o empreendedor vai colocar um prêmio de risco para isso, que é um preço a mais na venda da energia da usina. Ele calcula que pode haver um custo adicional para o consumidor de R$1 bilhão por ano.

Yamamoto garantiu que os empreendedores eólicos não são contra a intensificação do sinal locacional. Ele disse que a Aneel deliberou pela metodologia hibrida, o segmento não judicializou e está aguardando o professor Maranagon com o estudo da USP.