Taxação da energia solar: como anda essa questão no governo?

O consumidor pode ganhar mais seis meses da isenção da taxa das distribuidoras de energia solar, que será reduzida de maneira gradual até 2045.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que prorroga o prazo do subsídio para pessoas físicas instalarem painéis solares sem pagar às distribuidoras. O consumidor ganhou mais seis meses de isenção, que será reduzida de maneira gradual até 2045. A proposta segue agora para o Senado Federal.

As distribuidoras criticam o PL sob a justificativa de que o subsídio, de custo elevado, beneficia somente a população com maior poder aquisitivo. O projeto modifica o Marco Legal da Geração Distribuída, sancionado em janeiro deste ano, que previa prazos e compromissos para cada uma das partes, incluindo um prazo de até 180 dias para a regulamentação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além da implementação pelas concessionárias e permissionárias.

A Aneel, porém, se omitiu sobre o cumprimento dos prazos, justificando a votação da proposta para a correção dos desvios na aplicação da lei. Segundo o coordenador do Grupo de Trabalho de Geração Distribuída da Absolar, Guilherme Susteras, o principal benefício é restituir um prazo da lei para permitir que as pessoas possam protocolar os seus projetos e se beneficiar da regra atual.

“Quando a lei foi aprovada, houve grande preocupação que não virasse a chave do dia para a noite nas regras. Também previa seis meses para a Aneel e as distribuidoras passarem a adotar as novas regras previstas na lei. Mas acontece que a Aneel ainda não regulamentou”, explica Susteras.

Estímulo para o mercado, mas quem paga a conta?

Segundo cálculos da agência reguladora, os subsídios devem somar R$ 5,4 bilhões para os consumidores comuns em 2023. Por outro lado, quem adquirir os painéis, vê uma redução expressiva no valor da conta de luz, podendo cair de R$ 600 para R$ 90 em alguns casos.

Para Bárbara Rubim, vice-presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a medida não só vai incentivar o mercado, mas reforça que a aprovação é necessária por uma questão de justiça. “A gente não pode permitir que se descumpra uma lei federal sem que nada aconteça”, conclui.

Por outro lado, Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil — observatório do setor de energia no país, afirma que o projeto é “absurdo”. Ele diz que o PL prejudica o consumidor, pois o suposto benefício vem sendo enganosamente propagado.

“O subsídio que foi dado compensa a integralidade da sua conta de luz. Então, se você produz 30% da sua energia, você compensa 30% da conta de luz inteira, que tem vários custos fixos, como os de geração, mas também de transmissão, distribuição, encargos e tributos. Isso significa que os demais custos continuarão incidindo, mas quem produz a energia não vai pagar por isso. Quem irá pagar serão os outros consumidores”, detalha Sales.

Conforme os dados levantados pela Portal Solar, os recursos aplicados nos projetos de micro e minigeração (como residências, comércios, indústrias e propriedades rurais) tiveram um crescimento de 8,2% entre outubro e novembro deste ano. O salto foi de R$ 76,6 bilhões para R$ 82,9 bilhões em cerca de 20 dias.

“Alguns empresários, investidores ou empreendedores veem a chance de ter um retorno extraordinário. E estão lutando com todas as forças que têm, do meu ponto de vista, de uma maneira perversa com relação ao consumidor e a sociedade brasileira para manter e até expandir o retorno que ele consegue ter nesse tipo de investimento, que deixa uma conta gigante para os consumidores”, afirma o presidente.