TFSEE não atende Aneel e onera os consumidores, diz Sales

A cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) transformou-se em uma situação em que a Aneel, que deveria ser beneficiada pelos recursos arrecadados, não recebe os montantes necessários para o custeio de suas necessidades, enquanto os consumidores são onerados com mais um encargo setorial.

O alerta é do Instituto Acende Brasil. Criada em 1996 especificamente para custear as atividades da Aneel, a TFSEE vem tendo a maior parte de seus recursos utilizada para subsidiar o governo no cumprimento de metas fiscais, enquanto a Aneel vivencia limitações orçamentarias, num desvirtuamento de sua aplicação, segundo a entidade.

Os recursos arrecadados pela taxa, de pouco menos de R$ 1,3 bilhão, superam em quatro vezes o orçamento calculado pela própria pela agência, de cerca de R$ 300 milhões. Apesar disso, os recursos reservados pelo governo federal para a agência, contudo, são praticamente a metade dos cálculos das necessidades feitos pela própria reguladora: o montante previsto para Aneel na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano é de cerca de R$ 150 milhões. Não bastasse ser insuficiente, os valores ainda podem sofrer contingenciamentos, como tem ocorrido com frequência.

“Os números mostram que a maior parte dos recursos arrecadados pela TFSEE são utilizados para subsidiar os esforços do governo federal para o cumprimento de metas fiscais”, diisse Cláudio Sales, presidente do instituto, à Brasil Energia. “Olhando para esses números fica fácil intuir que a Aneel está longe de poder contar com os recursos necessários para prestar os serviços de fiscalização e regulação”, acrescentou.

Sales afirma que o governo argumenta, ao justificar a incorporação da maior parte dos recursos da TFSEE ao Orçamento Geral da União, que é necessário ter flexibilidade para contingenciar verbas. “O governo simplesmente despreza o fato de que se trata de uma taxa, que tem uma finalidade específica”, disse ele.

O presidente do Acende Brasil acrescenta que, além do desvirtuamento da finalidade da TFSEE, essa situação compromete a independência financeira da Aneel, subordinando-a diretamente ao governo federal.

Além disso, o uso indevido da taxa na política fiscal é um agravante para o excesso de tributos e encargos contidos na conta de luz, acrescenta Sales. Segundo ele, um estudo realizado pelo instituto em parceria com a PwC aponta que 44,8% cobrados na conta de luz são destinados para o pagamento de tributos e encargos. “É o consumidor de energia elétrica tirando o dinheiro do seu bolso para melhorar a figura do governo no cumprimento na suposta busca do equilíbrio fiscal”, disse ele.

Sales lembra ainda que a situação da agência entrou no radar do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, no início desse mês, que o governo federal apresente, em um prazo de 180 dias, um plano para efetivar a autonomia financeira da Aneel, ANP, ANM e Anatel.

“O TCU determinou também que, caso o orçamento destinado no PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] seja abaixo do solicitado pelas agências, que seja demonstrado que o montante que consta do orçamento garante as despesas e custeios de fiscalização das agências reguladoras”, acrescentou.