Novo licenciamento reduz atuação de Estados e deve ter judicialização

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental e vai agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Defensores do texto apontam morosidade e excesso de exigência no modelo atual. Já os críticos veem riscos ao ambiente.

Entre opositores e apoiadores da reforma, já é esperado que a constitucionalidade da lei ou de parte do texto seja questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Outro risco é de contestações jurídicas caso a caso, especialmente em projetos isentos de licença. Também pode parar na Justiça a definição dos parâmetros para classificar empreendimentos de pequeno e médio porte, por exemplo, uma vez que cada Estado poderá adotar os próprios critérios.

O Observatório do Clima, rede de entidades ambientalistas, é uma das que já preparam processo para contestar a lei. Há a expectativa de que algum partido também acione o STF. “Acredito que será apresentada mais de uma ação”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas do Observatório. “Vetos pontuais nesse texto tão problemático não resolverão”, acrescenta ela, que presidiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na gestão Michel Temer (MDB).

A votação ocorreu na madrugada desta quinta. O texto teve 267 votos favoráveis e 116 contrários. O projeto nasceu na Câmara em 2004, mas só foi aprovado no Senado em maio. Na Câmara, houve queixas dos líderes do governo em aprovar a proposta antes do recesso parlamentar – falou-se ainda de quebra de acordos e chegou a ocorrer confrontos com integrantes da oposição ao governo Lula. Os Ministérios do Meio Ambiente e da Casa Civil recomendarão o veto ao presidente, mas ainda não há definição sobre a decisão de Lula, que ainda poderá vetar só trechos específicos.

Entre os pontos que podem ser apontados como inconstitucionais, segundo especialistas, estão a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória e já aplicada para empreendimentos de baixo porte em alguns Estados e cidades. Agora o modelo é previsto para todo o País e inclui empreendimentos de médio porte. Mas o STF já julgou inconstitucional, em ao menos três ações, a dispensa de licença para empreendimentos de médio impacto.

Há ainda a dispensa da licença para boa parte das atividades de agronegócio e infraestrutura. A nova legislação só prevê consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em terras indígenas ou quilombolas homologadas, o que pode ser visto como uma violação ao direito constitucional desses grupos.

MP, AGRO E INDÚSTRIA. Segundo Luciano Loubet, promotor em Mato Grosso do Sul, a falta de análise do empreendimento novo por um órgão administrativo – modalidade prevista para vários casos na lei aprovada pelo Congresso – exigirá que o dano ambiental seja debatido nos tribunais. “Teremos de discutir no Judiciário o que pode ou não fazer, se causa ou não dano ambiental. Imagine a isenção de licença para uma estação de tratamento de esgoto que coloque tecnologia ultrapassada e polui o rio”, diz ele, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente. “Joga uma situação para um Judiciário já sobrecarregado, em que juiz e promotor não são técnicos de meio ambiente. Torna a discussão mais complexa.”

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção, porém, tem entendimento oposto e prevê desafar os magistrados. “A judicialização ocorre hoje justamente por não ter uma regra geral”, diz.

O porta-voz da Confederação Nacional do Agronegócio, Rodrigo Justus, reconhece o risco de problemas jurídicos. “Foram seis anos sem implementar o Código Florestal ( aprovado em 2012), aguardando o Supremo, que decidiu pela constitucionalidade da lei. Houve perda de tempo. Se o País ficar todo esse tempo discutindo se vale a lei, não vamos atrair investimentos e o financiamento internacional de obras e de infraestrutura que vemos em outros países”, diz ele, que apoia a sanção do PL sem vetos.

Também o Instituto Acende Brasil, ligado ao setor elétrico, defende o texto e vê simplificação de regras, criação de prazos legais e de termos de referência padronizados, além de mais segurança jurídica. Aponta, porém, o risco de judicialização caso algumas fragilidades do texto não sejam regulamentadas. Um dos problemas é a falta de critério nacional para o que será projeto de pequeno ou médio porte.

E a LAC, licença ambiental por adesão, “se mal regulamentada, pode comprometer a atuação técnica dos órgãos ambientais e transformar a atividade de licenciamento – que deve ser de Estado – em instrumento de governo”.

Procurada, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirma que o projeto aprovado “moderniza e desburocratiza” o licenciamento ambiental e deve reduzir a demora na aprovação dos pedidos.

GUERRA DA DESREGULAÇÃO. Suely, do Observatório do Clima, estima que até 90% dos processos nos Estados vão cair na licença automática, sobretudo em projetos de estabelecimentos industriais e de mineração. “Se fossem licenciadas hoje, as barragens que caíram em Minas – em Mariana (2015) e depois Brumadinho (2019) – teriam licença automática”, exemplifica.

Outro risco, para o presidente da associação dos ministérios públicos, é de os Estados afrouxarem requisitos para atrair empreendimentos de olho nos retornos econômicos. “Acabamos com o problema de guerra fiscal entre Estados por causa de diferenciação e concessão de isenções de tributos ( com a reforma tributária). Agora pode ter uma guerra de desregulação ambiental”, diz Loubet.

Após emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o projeto passou a prever prioridade a projetos estratégicos por parte do Executivo, que terão processo de licenciamento ambiental diferenciado. “Mas não se pode prescindir do critério técnico nem abrir mão do cumprimento da legislação e das condicionantes por se tratar de projeto estratégico para o poder público”, afirma Talden Farias, professor de Direito Ambiental das Universidades Federais de Pernambuco (UFPE) e da Paraíba (UFPB).

Para Paulo Artaxo, vice-presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), o texto final traz afrouxamento não visto em outro país e pode prejudicar atividades econômicas, a exemplo do agronegócio. “Facilita a destruição dos nossos ecossistemas que são a base do nosso desenvolvimento socioeconômico.” •

Trocaram ‘o seguro pelo extremamente duvidoso’, diz Marina

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse ao Estadão que o Congresso Nacional trocou “o seguro pelo extremamente duvidoso” ao aprovar um novo licenciamento ambiental no Brasil. “Os defensores do PL do Licenciamento Ambiental alegam que ele trará modernização e redução da burocracia, mas ocorrerá exatamente o contrário”, afirmou.

“Ao não explicitar as competências dos conselhos nacional e estaduais de meio ambiente no estabelecimento de regras para o licenciamento, o projeto abre enorme terreno para a judicialização”, disse Marina. Segundo ela, caso Estados e municípios decidam fazer a definição à revelia dos conselhos, os processos vão acabar na Justiça. “Isso representará, além de gravíssimos prejuízos ambientais, imensa insegurança jurídica para setor produtivo e investidores.” •

Saiba mais

• O que dizem os críticos

Ambientalistas e parte do empresariado veem riscos ecológicos e de mais insegurança jurídica. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou um manifesto contra o texto e cobra que o governo federal vete o “mais grave retrocesso do sistema ambiental do País” desde a redemocratização. O Observatório do Clima e o Greenpeace também pedem o veto do presidente Lula. “Coloca em risco a Amazônia e os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Se aprovado, ele pode acelerar a destruição no bioma, já tão ameaçado pelas queimadas e pelo desmatamento”, afirma o Greenpeace nas redes sociais.

• O que dizem defensores

Os defensores da proposta – entre eles entidades ligadas à infraestrutura e ao agronegócio – apontam excesso de burocracia, morosidade e sobreposição de regras hoje. O movimento Convergência Brasil, que reúne seis entidades do setor de energia, é um dos principais apoiadores. Conforme mostrou o Estadão, o grupo vinha pressionando o presidente da Câmara, Hugo Motta (RepublicanosPB), para que a proposta fosse votada. Na visão do movimento, o licenciamento ambiental ainda opera sob uma lógica fragmentada, insegura e disfuncional, “que gera incertezas”, e defende que o texto permite uma “atualização responsável” para acabar com a insegurança jurídica e dar celeridade aos projetos no País.