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Nunca antes na história desse país?

Temos observado, nas últimas décadas, a mobilização internacional de organizações de múltiplas naturezas, estatais e privadas, em prol do respeito aos Direitos Humanos, direitos estes que foram estabelecidos ao longo de vários momentos da história, que teve como um dos marcos recentes mais relevantes a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. A DUDH foi o primeiro documento internacional a afirmar os direitos básicos e fundamentais de todos os seres humanos, independentemente de sua raça, religião, nacionalidade, sexo, origem étnica ou qualquer outra condição. Ela estabelece os...

O Congresso Nacional quer ser agência reguladora?

O setor elétrico – cujos contratos variam entre 15 e 30 anos e regem usinas de geração de energia, linhas de transmissão e distribuidoras de energia – não deveria ser afetado por decisões extemporâneas de governos eleitos a cada quatro anos ou por interesses pontuais de bancadas de parlamentares eleitos a cada quatro (deputados) ou oito anos (senadores). Mas já há algum tempo podemos detectar uma crescente interferência do Congresso Nacional sobre as atividades da Aneel que, ironicamente, foram definidas pelo próprio Congresso Nacional na Lei 9.427/1996 que instituiu a agência reguladora do...

Audiência Pública na Comissão de Infraestrutura sobre o PDL 365/22

Material apresentado na Audiência Pública realizada na Comissão de Infraestrutura sobre o PDL 365/22 que trata do Sinal Locacional para as tarifas de transmissão de energia elétrica.

“Minha Casa, Minha Vida” ou “Minha Casa, Seu Lucro”?

O uso da conta de luz como veículo para criação de subsídios para quem não precisa às custas dos consumidores de energia, que todo mês sentem o peso de pagar a conta, pode bater novo recorde se o Presidente Lula não vetar dois artigos do Projeto de Lei de Conversão 14/2023 (PLV 14/2023), originário da Medida Provisória 1.162/2023, que inseriram dois vergonhosos jabutis legislativos. “Jabuti” é o apelido para um trecho inserido em matéria legislativa sem nenhuma discussão ou transparência para evitar questionamentos e exames mais atentos dos demais parlamentares e, muito menos ainda, da sociedade.

Painel solar no MCMV pode custar R$ 1 bi na conta de luz

Agência afirmou em ofício ao MME que os trechos estranhos ao projeto inicial enviado pelo governo impactarão na conta dos consumidores que não têm painel solar e continuam comprando energia das distribuidoras A aprovação no Congresso de emendas na Medida Provisória (MP) do programa Minha Casa, Minha Vida, que tratava da inclusão de painéis solares, terá um potencial de impacto anual de R$ 1 bilhão na conta de luz dos demais consumidores de...

Mecanismos de mercado para regulamentar o mercado de carbono

A forma mais eficiente de se promover a descarbonização é por meio de mecanismos de mercado que permitam reduções de emissões diferenciadas em função do custo associado a cada atividade. No mundo real, a promoção da redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) varia muito de uma atividade econômica para outra. Algumas atividades dispõem de alternativas tecnológicas que permitem reduzir as emissões a um custo...

Eletrobras: suspeitas confirmadas

A polêmica deflagrada pelo Governo Federal para rever condições da recente privatização da Eletrobras – com participação direta do presidente Lula e de seus ministros de Estado – apenas confirma o acerto do formato que possibilitou a capitalização da Eletrobras e abriu caminho para livrá-la de décadas de destruição de valor e de loteamento político da ex-estatal de energia brasileira. Como diriam os matemáticos ao final da demonstração de um teorema: c.q.d. (como queríamos demonstrar). Era realmente fundamental insistir na inclusão de um dos dispositivos cruciais do modelo da capitalização da Eletrobras que tem sido...

Repensando o papel do congresso no setor elétrico

Qual deveria ser o papel de nossos senadores e deputados federais na definição dos rumos do setor elétrico? Sugerimos que esta pergunta seja respondida a partir dos interesses dos milhões de eleitores que os colocaram em seus mandatos. A partir desta perspectiva é possível analisar as consequências das escolhas passadas recentes que têm sido feitas pelos membros do Legislativo e, o que é mais importante, quais deveriam ser as diretrizes para atuação do Congresso olhando para o futuro. Nos últimos anos podemos documentar um crescente engajamento de membros do Congresso Nacional em temas que afetam consumidores e empresas do setor elétrico. Em uma primeira leitura, isso poderia ser interpretado de forma positiva, pois...

Como matar uma oportunidade de negócio

O Projeto de Lei (PL) 4.211/2021, em tramitação no Congresso Nacional, pode ter um impacto negativo na economia brasileira e na luta contra as mudanças climáticas. Ao contrário do que seria a intenção do legislador, o projeto, que prevê a obrigatoriedade do reflorestamento de margens de reservatórios na Amazônia, traz prejuízos não apenas para o meio ambiente, mas também para a economia brasileira. Graças à sua extensa área florestal, o Brasil é um dos países com maior potencial de captura de carbono do mundo, o que o torna um importante player no mercado de créditos de carbono. A venda desses créditos é uma atividade cada vez mais...