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Tarifas de Transmissão de Eletricidade: Senadores e Sociedade em Alerta
Os Senadores da Comissão de Infraestrutura do Senado e a sociedade precisam estar em alerta total sobre a tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo que trata de tema bastante relevante para os consumidores de eletricidade do Brasil. Estamos falando do PDL 365, que trata da forma de rateio dos custos de transmissão de energia embutidos na conta de luz. Este projeto não deveria nem existir porque o próprio Congresso Nacional explicitamente incumbiu a Aneel, por meio da Lei...
Privatização elétrica, fatos e oportunismo
Em meados dos anos 1990 começou a privatização no setor elétrico, uma transformação que possibilitou investimentos multibilionários na expansão da oferta de energia, na universalização e na qualidade do serviço. O futuro que se anteviu à época era a regulação tarifária nas atividades de monopólio natural (distribuição e transmissão), combinada com ampla competição na geração e comercialização de energia, para benefício dos consumidores. A História tem provado que o uso político de estatais distorce o ambiente da competição e destrói valor das próprias empresas. Por isso iniciou-se o programa de privatização, que evita que elas sejam objeto desse uso político.
Tarifa de eletricidade: percepções e fatos
Nos últimos anos tem havido um compreensível clamor dos consumidores pela redução da tarifa de energia elétrica. Este clamor pode ser explicado em grande parte pelo aumento do comprometimento do orçamento familiar com o pagamento da conta de energia elétrica, que subiu de 2,1% em 2012 para 4,4% em 2022. Quem observa este resultado tende a não olhar para o comportamento da renda e do consumo, concluindo precipitadamente que a tarifa de energia deve ter aumentado muito. A realidade dos números, no entanto, desmente essa conclusão. Conforme detalhado na Seção 3 de nosso estudo “White Paper 28 – Propostas do Setor Elétrico para o Mandato Presidencial 2023-2026”, a tarifa residencial de energia elétrica aumentou 75% nestes dez anos: de R$ 356/kWh para R$ 623/kWh,...
Contribuição para Consulta Pública 152/23 do MME
24/ago/2023 - Este documento apresenta as contribuições do Instituto Acende Brasil para a Consulta Pública 152/23 do Ministério de Minas e Energia sobre as concessões vincendas de distribuição de energia elétrica.
O futuro das concessões de distribuidoras elétricas
Entre 2025 e 2031 os contratos de concessão de 20 das 53 grandes distribuidoras de eletricidade que atendem a cerca de 60% do mercado nacional terão seus prazos vencidos. As concessionárias que tiverem a intenção de prorrogar seus contratos precisam se manifestar com 36 meses de antecedência em relação ao fim da concessão. Ciente da relevância e urgência do tema, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu em 22 de junho a Consulta Pública 152/2023 para que a sociedade manifeste suas contribuições sobre o tema até o dia 24 de julho. A responsabilidade envolvida neste processo é gigante. Afinal, quanto mais cedo forem definidas as diretrizes para a prorrogação dos contratos, mais cedo se reduz a incerteza jurídica que pode prejudicar a continuidade dos investimentos...
Nunca antes na história desse país?
Temos observado, nas últimas décadas, a mobilização internacional de organizações de múltiplas naturezas, estatais e privadas, em prol do respeito aos Direitos Humanos, direitos estes que foram estabelecidos ao longo de vários momentos da história, que teve como um dos marcos recentes mais relevantes a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. A DUDH foi o primeiro documento internacional a afirmar os direitos básicos e fundamentais de todos os seres humanos, independentemente de sua raça, religião, nacionalidade, sexo, origem étnica ou qualquer outra condição. Ela estabelece os...
O Congresso Nacional quer ser agência reguladora?
O setor elétrico – cujos contratos variam entre 15 e 30 anos e regem usinas de geração de energia, linhas de transmissão e distribuidoras de energia – não deveria ser afetado por decisões extemporâneas de governos eleitos a cada quatro anos ou por interesses pontuais de bancadas de parlamentares eleitos a cada quatro (deputados) ou oito anos (senadores). Mas já há algum tempo podemos detectar uma crescente interferência do Congresso Nacional sobre as atividades da Aneel que, ironicamente, foram definidas pelo próprio Congresso Nacional na Lei 9.427/1996 que instituiu a agência reguladora do...